TJBA - 0000002-86.1997.8.05.0154

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Luis Eduardo Magalhaes

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Polo Ativo

Partes

FERREIRA DIESEL LTDA - ME

CNPJ: 14.852.149/0001-03

Advogados

JOSIAS GARCIA RIBEIRO

OAB: 1123/BA

CPF *99.***.*70-15

ADRIANA DAL MASO

OAB: 665/BA

CPF *98.***.*83-53

Polo Passivo

Partes

OSMAR M. SUGUIURA

OSMAR MITSUO SUGUIURA

CPF *26.***.*22-91

SILVANIA DE FATIMA SANTOS

CPF *44.***.*42-53

SILVANIA SUGUIURA

Advogados

FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

CPF *84.***.*20-97

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

CPF *47.***.*00-15

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA

OAB: 36174/DF

CPF *55.***.*90-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 14:27

    Desentranhado o documento

  • 28/06/2025 14:27

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 19/06/2025 04:46

    Decorrido prazo de FERREIRA DIESEL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 04:46

    Decorrido prazo de OSMAR M. SUGUIURA em 16/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 04:46

    Decorrido prazo de SILVANIA SUGUIURA em 16/06/2025 23:59.

  • 01/06/2025 15:27

    Publicado Decisão em 26/05/2025.

  • 01/06/2025 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 495361278

  • 08/05/2025 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 18:36

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 21:12

    Decorrido prazo de OSMAR M. SUGUIURA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 21:12

    Decorrido prazo de SILVANIA SUGUIURA em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 20:35

    Publicado Decisão em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000002-86.1997.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Ferreira Diesel Ltda - Me Advogado: Adriana Dal Maso (OAB:BA665-B) Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Executado: Osmar M.

    Suguiura Advogado: Florismaria Ferreira Barbosa (OAB:DF08875) Executado: Silvania Suguiura Advogado: Lazaro Augusto De Souza (OAB:GO6794) Advogado: Eduardo Augusto De Souza (OAB:DF36174) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.1997.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FERREIRA DIESEL LTDA - ME Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A) EXECUTADO: OSMAR M.

    SUGUIURA e outros Advogado(s): LAZARO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:GO6794), FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA (OAB:DF08875), EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:DF36174) DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Execução por Quantia Certa, ajuizada por Ferreira Diesel LTDA, em face de Osmar Mitsuo Suguiura e Silvana de Fátima Santos Suguiura.

    Após análise dos autos, constata-se que a executada Silvana de Fátima Santos Suguira apresentou pedido de Exceção de Pré-Executividade, consoante petitório de Id. 12782931.

    Devidamente impugnado pelo exequente, a Exceção de Pré-Executividade foi recebida e no mérito rejeitada integralmente por este Juízo, oportunidade em que se determinou o prosseguimento da execução.

    Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, e ainda requereu a fixação de honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Incialmente, é forçoso registrar que o pedido de inserção do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito é plenamente possível, encontrando-se respaldo no art. 782, §3º, do CPC.

    Assim, tendo em conta a referida normativa e com o objetivo de conferir efetividade à execução, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a inclusão da dívida exequenda junto ao cadastro restritivo de crédito SPC/SERASA.

    Cumpra-se através do Sistema SerasaJud.

    Após, intimem-se os executados da presente decisão.

    Ademais, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, tem-se que quando rejeitada a objeção oposta não há o que se falar em condenação, sendo cabível apenas quando a exceção for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir o seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu no caso em comento.

    Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2.

    Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Ademais, ainda que assim não fosse, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, de modo que a decisão incidental não tem o condão de fixar honorários de sucumbência.

    Isso posto, INDEFIRO o requerimento de fixação de honorários advocatícios, nos moldes acima delineados.

    Por fim, determino que INTIME-SE o exequente por intermédio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o valor atualizado da dívida, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.

    Após, venha os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos.

    Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

    DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito

  • 19/02/2024 21:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de FERREIRA DIESEL LTDA - ME em 14/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 01:24

    Decorrido prazo de FERREIRA DIESEL LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 01:24

    Decorrido prazo de OSMAR M. SUGUIURA em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 01:24

    Decorrido prazo de SILVANIA SUGUIURA em 06/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 20:26

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2023 03:43

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 24/12/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

  • 12/12/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2023 19:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/12/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/02/2022 06:13

    Decorrido prazo de SILVANIA SUGUIURA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 06:13

    Decorrido prazo de OSMAR M. SUGUIURA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 06:13

    Decorrido prazo de FERREIRA DIESEL LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 05:45

    Publicado Despacho em 11/01/2022.

  • 12/01/2022 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

  • 10/01/2022 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 00:43

    Decorrido prazo de JOSIAS GARCIA RIBEIRO em 19/08/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 10:19

    Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA em 19/08/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 10:19

    Decorrido prazo de FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA em 19/08/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:39

    Decorrido prazo de LAZARO AUGUSTO DE SOUZA em 19/08/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 09:36

    Publicado Intimação em 11/08/2020.

  • 19/08/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2020 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2020 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 18:36

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:04

    Decorrido prazo de LAZARO AUGUSTO DE SOUZA em 29/10/2018 23:59:59.

  • 01/04/2019 16:04

    Decorrido prazo de FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA em 29/10/2018 23:59:59.

  • 22/03/2019 01:05

    Decorrido prazo de JOSIAS GARCIA RIBEIRO em 21/09/2018 23:59:59.

  • 12/03/2019 01:43

    Decorrido prazo de JOSIAS GARCIA RIBEIRO em 21/08/2018 23:59:59.

  • 09/03/2019 01:18

    Decorrido prazo de ADRIANA DAL MASO em 21/09/2018 23:59:59.

  • 02/12/2018 00:06

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 02/12/2018 00:06

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 06/11/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2018 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2018 15:35

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2018 15:35

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2018 02:05

    Publicado Intimação em 14/09/2018.

  • 21/09/2018 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2018 02:05

    Publicado Intimação em 14/09/2018.

  • 21/09/2018 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 13:34

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2018 13:34

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2018 13:16

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 10/09/2018 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 01:40

    Publicado Intimação em 07/08/2018.

  • 10/09/2018 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2018 01:40

    Publicado Intimação em 07/08/2018.

  • 10/09/2018 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2018 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2018 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 10:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 14:06

    Decorrido prazo de JOSIAS GARCIA RIBEIRO em 02/05/2018 23:59:59.

  • 05/07/2018 13:47

    Publicado Intimação em 23/04/2018.

  • 05/06/2018 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2018 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 17:51

    PETIÇÃO

  • 29/11/2017 17:43

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 29/11/2017 17:42

    RECEBIMENTO

  • 22/11/2017 17:45

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 22/11/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2017 09:02

    DOCUMENTO

  • 22/11/2017 09:01

    DOCUMENTO

  • 21/11/2017 13:57

    DOCUMENTO

  • 21/11/2017 13:57

    DOCUMENTO

  • 21/11/2017 09:37

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/11/2017 09:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 17/11/2017 08:16

    RECEBIMENTO

  • 14/11/2017 14:42

    MERO EXPEDIENTE

  • 10/10/2017 15:15

    CONCLUSÃO

  • 25/09/2017 11:01

    PETIÇÃO

  • 25/09/2017 10:58

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 09/05/2017 14:21

    RECEBIMENTO

  • 30/01/2017 11:33

    CONCLUSÃO

  • 12/12/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2016 17:19

    PETIÇÃO

  • 21/09/2016 16:11

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/10/2013 13:51

    CONCLUSÃO

  • 19/08/2013 13:15

    PETIÇÃO

  • 16/08/2013 16:57

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/06/2013 14:45

    CONCLUSÃO

  • 11/03/2013 12:44

    PETIÇÃO

  • 11/11/2009 13:33

    CONCLUSÃO

  • 08/04/1997 13:26

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/1997

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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