11/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc., DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de Id. 181259877, alegando, em síntese, que a ausência de intimação pessoal da exequente para a regularização processual constitui nulidade. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, verifica-se que os presentes embargos são INTEMPESTIVOS.

Com efeito, a embargante foi intimada pessoalmente da sentença, por meio de oficial de justiça, cujo mandado fora juntado aos autos em 15 de fevereiro de 2022, tendo o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC, se iniciado em 16/02/2022 e findado em 22/02/2022.

Todavia, os embargos foram opostos somente em 25/02/2022, ou seja, após o decurso do prazo legal.

Conforme dispõe o art. 223 do CPC, é inadmissível o recurso interposto após o decurso do prazo estabelecido em lei, operando-se a preclusão temporal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante sua manifesta intempestividade. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito
10/06/2025 14:19

Remessa dos Autos à Central de Custas
10/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 22:14

Não conhecidos os embargos de declaração
07/08/2024 18:46

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:57

Decorrido prazo de ROSENI NOGUEIRA DA MOTA em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:21

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 22:43

Publicado Mandado em 14/02/2022.
18/02/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 12:21

Publicado Intimação em 14/02/2022.
18/02/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 12:15

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 13:33

Expedição de Mandado.
11/02/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 12:10

Juntada de mandado
11/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 23:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2020 09:56

Conclusos para despacho
24/05/2019 00:01

Devolvidos os autos
24/04/2014 13:46

CONCLUSÃO
24/04/2014 13:45

PETIÇÃO
11/12/2013 11:12

MERO EXPEDIENTE
04/12/2013 09:57

MERO EXPEDIENTE
05/03/2012 12:40

CONCLUSÃO
31/08/2010 12:23

CONCLUSÃO
20/11/1992 11:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/1992

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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