07/08/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/07/2025 23:59.
01/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2025 19:57

Publicado Decisão em 09/07/2025.
13/07/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001125-82.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: BENEDITO MATIAS DO SACRAMENTO Advogado(s): JULIANO HAMADA (OAB:BA31056), SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA (OAB:BA29950), CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA65417) REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590), PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por BENEDITO MATIAS DO SACRAMENTO.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, bem como da Resolução n.º 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional.

Sustenta que a sentença fixou os juros moratórios em 1% ao mês, em descompasso com a norma legal que determina, atualmente, a aplicação da Taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios.

Requer, assim, o saneamento da omissão apontada, com a adequação da sentença à nova normatização. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em apreço, assiste razão à parte embargante.

A sentença ora embargada fixou expressamente os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos seguintes termos: "(...) CONDENO a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora na base de 1% ao mês, contados a partir da citação." Ocorre que, com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, a taxa legal de juros passou a ser a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC.

Consoante a redação vigente do artigo 406 do Código Civil: "Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil." Com efeito, sendo incontroverso que a sentença fixou juros moratórios distintos da nova sistemática legal, e considerando que não houve motivação específica para afastar o novo parâmetro legal - cuja aplicação é imperativa, dada a natureza de norma de ordem pública - impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada, nos exatos termos do §1º, inciso II, do artigo 1.022 do CPC.

A jurisprudência pátria tem igualmente sinalizado no sentido da incidência obrigatória da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, sempre que não houver pactuação em sentido diverso: Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente modificada exclusivamente no que tange à taxa de juros moratórios, que passam a incidir pela Taxa SELIC, nos termos da legislação de regência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para sanar a omissão apontada, determinando que: Onde se lê: "(...) juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados a partir da citação." Leia-se: "(...) juros de mora incidentes com base na Taxa SELIC, conforme artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 e regulamentação da Resolução n.º 5.171/2024 do CMN, a partir da citação." Demais termos da sentença permanecem inalterados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje.

RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
07/07/2025 13:19

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:17

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:57

Expedição de intimação.
17/06/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001125-82.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: BENEDITO MATIAS DO SACRAMENTO Advogado(s): JULIANO HAMADA (OAB:BA31056), SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA (OAB:BA29950), CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA65417) REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se pretendem produzir provas, devendo ser justificada de forma objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresente, em igual prazo, o rol acompanhado da respectiva qualificação.

Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda.

P.I.C.

Nova Viçosa, datado e assinado digitalmente. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO - 1º SUBSTITUTO
10/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO MATIAS DO SACRAMENTO - CPF: *86.***.*64-00 (AUTOR).
10/06/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 13:48

Conclusos para julgamento
27/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 13:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 09/08/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA.
07/08/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 04:20

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:38

Expedição de citação.
11/07/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 08:09

Expedição de Carta.
06/07/2023 21:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 09/08/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA.
27/06/2023 12:59

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 09:47

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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