22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8018984-58.2025.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA NYLDE RIBEIRO MARQUES NOBRE Advogado(s) do reclamante: YOHANA KAROLLYNE SANTOS MARQUES NOBRE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA e o PLANSERV - Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, providenciem a concessão imediata do serviço de home care (atenção domiciliar) em regime de 24 (vinte e quatro) horas, com assistência integral, à MARIA NYLDE RIBEIRO MARQUES NOBRE, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do relatório médico anexado e do NATJUS ao Id. 508453127, que inclui acompanhamento por equipe multiprofissional (fisioterapia motora e respiratória sete vezes por semana, fonoaudiologia quatro vezes por semana, enfermagem uma vez por semana, atendimento médico uma vez ao mês e nutricionista também uma vez ao mês), bem como a presença contínua de técnico de enfermagem 24 horas por dia para execução de procedimentos e curativos voltados à prevenção e ao tratamento de úlceras por pressão, além da disponibilização e manutenção dos seguintes equipamentos e insumos médicos indispensáveis ao cuidado da paciente: cama hospitalar com regulador de altura, cadeira de rodas, colchão pneumático para prevenção de lesão por pressão, fraldas geriátricas, oxigenoterapia sob demanda e alimentação enteral.

Revisão a cada 03 meses.

SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.

Saliente-se que, em caso de postura recalcitrante, outras medidas poderão ser tomadas para garantir a efetividade da presente ordem judicial.

Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito.

Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, sob pena de preclusão.

Em seguida, à réplica.

Após o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.
16/07/2025 17:03

Expedição de citação.
16/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 09:12

Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
12/07/2025 21:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
09/07/2025 11:38

Juntada de laudo pericial
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8018984-58.2025.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA NYLDE RIBEIRO MARQUES NOBRE Advogado(s) do reclamante: YOHANA KAROLLYNE SANTOS MARQUES NOBRE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Vistos, etc. 1) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 2) Diante dos relatórios médicos, é possível verificar que caso dos autos é referente a questão de saúde em que a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, de modo que possibilita a oitiva de núcleo técnico para oferecer parecer acerca da pertinência do pedido liminar. 2.1) Assim, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer sobre o relatório médico (CPC, art. 156 e Resolução n. 238, art. 1º, § 1º, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), no prazo de 10 dias. 3) Devolvidos os autos com o parecer, tornem os autos conclusos para decisão urgente.
03/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8018984-58.2025.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA NYLDE RIBEIRO MARQUES NOBRE Advogado(s) do reclamante: YOHANA KAROLLYNE SANTOS MARQUES NOBRE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO: Considerando que a parte autora, MARIA NYLDE RIBEIRO MARQUES NOBRE, figura na inicial como pessoa incapaz, representada por sua filha, Sra.

ROSEMARY RIBEIRO MARQUES NOBRE, que se qualifica como curadora de fato, e diante da menção de que tramita ação de curatela provisória (processo n.º 8018834-77.2025.8.05.0080), determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: i) Acostar aos autos cópia atualizada do termo de curatela provisória ou definitiva, conforme alegado na petição inicial, comprovando a regularidade da representação processual; ii) Juntar instrumento de procuração outorgado à patrona subscritora da exordial; iii) Apresentar cópia do cartão do PLANSERV ou outro documento hábil que comprove o vínculo da autora com o plano de saúde, a fim de subsidiar a análise do pedido de tutela.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos para apreciação da tutela de urgência pleiteada.

Cumpra-se.
16/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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