16/03/2024 21:55

Baixa Definitiva
16/03/2024 21:55

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 19:56

Decorrido prazo de JOSUE DOS SANTOS MENEZES em 01/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:50

Decorrido prazo de JOSUE DOS SANTOS MENEZES em 01/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:31

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000344-87.2023.8.05.0076 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Entre Rios Requerente: Alcides Emidio Da Silva Advogado: Josue Dos Santos Menezes (OAB:BA38213) Requerido: Diogo Da Silva Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8000344-87.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS REQUERENTE: ALCIDES EMIDIO DA SILVA Advogado(s): JOSUE DOS SANTOS MENEZES (OAB:BA38213) REQUERIDO: DIOGO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida apresentado por Alcides Emídio da Silva, representado por seu advogado, referente à motocicleta Honda CG, Placa Policial JPV1985, RENAVAM 841213178, apreendida em 09 de agosto de 2022, na posse de Diego da Silva, acusado de tráfico de drogas.

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pleito (ID 423782730). É o relatório.

Decido.

O requerente alega ser o proprietário legítimo da referida motocicleta, apresentando documentação que comprova sua propriedade.

Alcides Emídio sustenta que emprestou o veículo a Diogo da Silva, diarista contratado para serviços braçais em sua fazenda, e não tinha conhecimento do uso indevido do mesmo para atividades ilícitas.

Conforme se observa na Lei Adjetiva Penal, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Do compulso dos autos, verifica-se, que o requerente juntou documentos que comprova a propriedade do veículo.

Insta observar ainda que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Observo que o contexto apresentado pelo requerente revela a relação estritamente profissional entre Alcides e Diogo, sendo este último preso em flagrante por suposto envolvimento com tráfico de drogas, utilizando a motocicleta em questão.

O requerente, ao apresentar documentos que atestam sua propriedade e alegar desconhecimento das atividades ilícitas de Diogo, demonstra sua boa-fé na situação.

Ademais, considerando que a motocicleta não mais possui relevância para o desfecho do processo criminal em andamento e que sua devolução ao legítimo proprietário é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta Honda CG, Placa Policial JPV1985, RENAVAM 841213178, a Alcides Emídio da Silva.

Determino que a autoridade policial responsável proceda imediatamente à restituição do veículo ao requerente, mediante termo nos autos, resguardando-se eventuais interesses de terceiros.

Intimem-se as partes.

Oficie-se a autoridade policial para ciência e cumprimento da presente decisão.

Após, ARQUIVEM-SE com BAIXA.

Sem custas.

Com força de ofício/mandado, se necessário for.

ENTRE RIOS, datado e assinado digitalmente.

YAGO FERRARO JUIZ DE DIREITO
25/02/2024 22:44

Expedição de intimação.
17/02/2024 23:53

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 08:38

Conclusos para decisão
08/12/2023 12:12

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
27/11/2023 14:43

Expedição de intimação.
27/11/2023 14:36

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
24/11/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
17/03/2023 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:55

Declarada incompetência
16/03/2023 18:21

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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