TJBA - 8002217-53.2021.8.05.0154
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:50
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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22/07/2025 13:50
Baixa Definitiva
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22/07/2025 13:50
Transitado em Julgado em 22/07/2025
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22/07/2025 13:49
Transitado em Julgado em 22/07/2025
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27/06/2025 03:50
Publicado Ementa em 27/06/2025.
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27/06/2025 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002217-53.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA, JOSIAS GARCIA RIBEIRO APELADO: DEMICIANO AGRO LTDA - ME Advogado(s):FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS, EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR).
PENHOR AGRÍCOLA.
BENS DIVERSOS.
INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
MEDIDA PREJUDICIAL AO CRÉDITO DO EMBARGANTE.
EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Dourado Empreendimentos LTDA - ME contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães/BA, que acolheu os embargos de terceiro ajuizados por Demiciano Agronegócios EIRELI, desconstituindo o arresto incidente sobre safra de milho 2021/2021, produzida na Fazenda Campo Grande.
A apelante sustenta possuir direito de preferência por ter registrado sua CPR em data anterior, pleiteando a reforma da sentença para afastar a procedência dos embargos.
II.
Questão em discussão: Discute-se a validade do direito de preferência entre CPRs garantidas por penhor agrícola quando recaem sobre safras e áreas distintas, analisando-se: i) se há identidade entre as garantias; ii) os efeitos do registro prévio; iii) a possibilidade de preferência em garantias divergentes.
III.
Razões de decidir: Ambas as CPRs cumpriram os requisitos legais e possuem força executiva, sendo válidas e eficazes.
As CPRs referem-se a safras e áreas distintas: uma à safra 2021/2021 na Fazenda Campo Grande (apelada), outra à safra 2020/2021 na Fazenda Três Rancho (apelante).
Inexistência de identidade entre os bens dados em garantia inviabiliza a aplicação do direito de preferência, que exige concorrência sobre os mesmos bens.
O registro anterior não confere preferência quando não há correspondência entre as garantias reais constituídas.
Sentença mantida por reconhecer corretamente a distinção entre os objetos das garantias e a inaplicabilidade da preferência entre credores de bens distintos.
IV.
Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "O direito de preferência entre credores com Cédula de Produto Rural com penhor agrícola exige identidade de bens dados em garantia.
Não se aplica o direito de preferência quando as CPRs garantem safras e áreas de produção distintas, ainda que uma delas tenha sido registrada anteriormente." Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 8002217-53.2021.8.05.0154 oriundos da comarca de LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA, em que figuram, como apelante DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA e como apelado DEMICIANO AGRO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Des.
Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator Procurador(a) de Justiça -
25/06/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 15:32
Conhecido o recurso de DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
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18/06/2025 14:31
Conhecido o recurso de DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
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16/06/2025 18:26
Juntada de Petição de certidão
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16/06/2025 18:19
Juntada de Petição de certidão
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16/06/2025 17:29
Deliberado em sessão - julgado
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21/05/2025 17:36
Incluído em pauta para 09/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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15/05/2025 12:24
Solicitado dia de julgamento
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20/09/2024 13:30
Conclusos #Não preenchido#
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20/09/2024 13:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/09/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 13:10
Recebidos os autos
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20/09/2024 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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