TJBA - 8000720-65.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8000720-65.2024.8.05.0229 Petição Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Marcelo Xavier De Brito Advogado: Eduardo Fernando Amaral Souza (OAB:BA35355) Requerido: Banco Pan S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000720-65.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: MARCELO XAVIER DE BRITO Advogado(s): EDUARDO FERNANDO AMARAL SOUZA (OAB:BA35355) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcelo Xavier de Brito em face do Banco Pan S/A, com a finalidade de promover a revisão do contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo FORD FOCUS, placa JSR8485/BA.

Os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil disciplina a litispendência nos §§1º, 2º e 3º do art. 337, consoante normas abaixo transcritas, in verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda tem partes, causa de pedir e pedido idênticos à ação n. 8000151-16.2024.8.05.0148, ajuizada no mesmo dia da presente demanda, tramitando na comarca de LAJE/BA, município de domicílio do autor.

Diante do exposto, JULGO A DEMANDA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de litispendência, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC.

Condeno à parte autora nas custas processuais, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade deferida.

Publique-se e intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 26 de fevereiro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito