13/12/2024 20:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
13/12/2024 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
13/12/2024 12:46

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
14/09/2024 06:09

Publicado Despacho em 29/08/2024.
14/09/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:09

Cominicação eletrônica
27/08/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 22:49

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
12/06/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:01

Publicado Sentença em 27/02/2024.
28/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8094034-41.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Da Conceicao Silva Dos Santos Advogado: Marcio Salles Cafezeiro (OAB:BA21542) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Planserv Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8094034-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): MARCIO SALLES CAFEZEIRO (OAB:BA21542) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA - D Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, na qual a Autora alega, resumidamente, que conta com 83 anos e com história de prótese de joelho esquerdo há 10 anos, evoluindo com dor e deformidade progressiva, devido à soltura da prótese, com exames de imagem evidenciando grande perda óssea femoral, conforme relatório médico constante dos autos.

Diante do seu quadro clínico, seu médico assistente solicitou a realização de TRATAMENTO DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO, necessário à manutenção da sua saúde.

Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência, objetivando que o Réu realize as providencias necessárias ao tratamento da requerente em unidade hospitalar.

Ao final, requereu a confirmação da liminar concedida.

Pedido de tutela de urgência deferido.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde.

Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º, e mais à frente, no título da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao verberar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos termos do art. 196.

Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata.

A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, atrelado à vida e, por óbvio, previsto em norma de aplicabilidade imediata.

Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Então, como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento de José Afonso da Silva: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam[3] .

Destarte, certamente, a omissão do acionado diante da solicitação da Autora configura-se como latente ameaça à dignidade da pessoa da paciente, pois seu direito ao tratamento adequado é evidente, sob pena de ofensa ao seu direito à saúde, tendo em vista o diagnóstico.

Ora, é o profissional médico que acompanha a Requerente quem melhor condição tem de sugerir o tratamento adequado à terapêutica do seu diagnóstico.

Insta salientar, que a ordem da lista da regulação deve ser respeitada apenas para os casos mais graves e de maior urgência que a do autor, contudo, o Réu não logrou êxito em demonstrar a existência de tais casos.

Desta forma, não demonstrou a existência de fato impedido ou modificativo do direito autoral, nos termos no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é importante destacar o seguinte posicionamento da jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

DEVER DO ESTADO.

FILA DE ESPERA.

QUEBRA DA ORDEM DE ATENDIMENTO.

DESPESAS PROCESSUAIS.

CABIMENTO. 1.

O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado à prévia solicitação administrativa ou negativa do fornecimento do exame médico, sob pena de afronta ao art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal. 2.

A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados.

Inteligência do art. 196 da CF. 3.

Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição, cabendo tanto à União, quanto ao Estado ou ao Município. 4.

O fato do tratamento não constar na lista de competência do Estado não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 5.

O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo.

A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. 6. É legítima a atuação do Poder Judiciário quando, por ação ou omissão do Poder Público, existe a ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, principalmente a vida digna, sobre os quais se alicerça o Estado Democrático de Direito. 7.

A alegação de escassez de recursos para o ente público se eximir de fornecer o tratamento solicitado pelo autor sobrepõe o interesse financeiro da administração ao direito à vida e à saúde daquele que necessita ser assistido. 8.

De acordo com a Lei nº 8.121/1985 e decidido pelo Órgão Especial desta Corte na ADI nº *00.***.*55-64 e no IIn nº *00.***.*34-53, são devidas as despesas processuais pelo Estado, exceto as de oficial de justiça.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº *00.***.*50-16, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/03/2016) (grifou-se) Em suma, há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, direito de valor superior, devendo ser sempre preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e confirmo a antecipação de tutela outrora deferida, para que o acionado autorize e custeie o TRATAMENTO DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO, nos termos do relatório médico que acompanha a petição inicial, respeitado, contudo, os casos de pacientes de igual ou maior gravidade que já aguardam na fila da Central de Regulação pelo mesmo procedimento, especialmente porque o paciente já encontra-se sob cuidados médicos em Unidade de Saúde Pública, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito.

Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
22/02/2024 18:55

Expedição de sentença.
19/02/2024 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
24/11/2023 16:28

Conclusos para julgamento
24/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 07:39

Comunicação eletrônica
05/05/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 17:58

Publicado Despacho em 08/09/2022.
30/12/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
20/10/2022 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:52

Expedição de despacho.
07/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:46

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 12:04

Publicado Intimação em 17/08/2022.
01/10/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
28/09/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 19:14

Expedição de despacho.
05/09/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:14

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 15:19

Expedição de Mandado.
15/08/2022 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 09:33

Conclusos para decisão
12/08/2022 09:33

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:03

Conclusos para decisão
27/07/2022 06:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:17

Expedição de Ofício.
13/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 12:53

Publicado Despacho em 08/07/2022.
09/07/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:36

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/07/2022 14:36

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8180036-14.2022.8.05.0001

Danilo Venceslau de Jesus Conceicao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Noanie Christine da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 8001450-89.2023.8.05.0042

Dionilia Rosa de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8001160-91.2022.8.05.0274

Jessica Barreto de Carvalho

Estado da Bahia

Advogado: Jose Carlos Melo Miranda de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0566847-16.2017.8.05.0001

Ketila Dayane da Silva Guimaraes

Oceanair Linhas Aereas S/A

Advogado: Cleber Adriano Rodrigues Folgado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0566847-16.2017.8.05.0001

Ketila Dayane da Silva Guimaraes

Oceanair Linhas Aereas S/A

Advogado: Jon Nei Mota Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2017 08:16

Exibir Processo