03/04/2025 10:57

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:07

Determinado o arquivamento definitivo
26/02/2025 08:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
25/01/2025 04:05

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/01/2025 23:59.
21/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:43

Recebidos os autos
01/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/05/2024 10:41

Conclusos para julgamento
13/04/2024 09:36

Publicado Intimação em 09/04/2024.
13/04/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:14

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:14

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:14

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:50

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 03:18

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500943-72.2018.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Jose Roberto Souza Silva Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Interessado: Americanas Sa Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500943-72.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: JOSE ROBERTO SOUZA SILVA Advogado(s): MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259), BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558) INTERESSADO: AMERICANAS SA Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ ROBERTO SOUZA SILVA em face de AMERICANAS S/A, devidamente qualificados.

Alega o autor, em síntese, que em razão de anúncio da ré na plataforma da rede social Facebook, realizou a compra de uma TV, no valor de R$ 703,00 (…), pagando o valor por meio de boleto bancário, sendo gerado o pedido de número 9651723.

Sustenta que, ultrapassado o prazo previsto para entrega do produto, o autor entrou em contato com a empresa ré e foi surpreendido com a informação de que não havia compra válida realizada em seu nome junto ao site da ré, afirmando que o autor teria sido vítima de golpe.

Com essas considerações, requer a procedência da ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor despendido com a compra do produto bem como no pagamento de indenização por danos morais.

Deferida a gratuidade da justiça no ID 323580409.

Audiência de conciliação infrutífera.

Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, em razão de não ter sido apontado o valor pretendido a título de danos morais.

Também em preliminar, alegaa que houve fraude praticada por terceiro, sem qualquer relação com a ré ou quaisquer de suas marcas, tendo o autor acessado “um site falso, fora dos domínios virtuais da ré, efetuando uma compra fake e pagando um boleto bancário que não foi emitido pela ré e cujos valores nunca foram recebidos por esta empresa”.

No mérito, assevera que “é impossível comprovar que o autor tenha efetuado a compra dos autos em seus domínios, pois está claramente demonstrado que o demandante sofreu uma fraude praticada por terceiro.

Somente o próprio autor pode elidir tais alegações, comprovando que efetuou a compra no site legítimo “americanas.com” ou qualquer outra página mantida por esta ré”.

Insiste que “A discussão no processo gira em torno de uma fraude denominada “PHISHING”.

Não há como atribuir responsabilidade à Ré pelo fato de os autores acessaram uma página falta de terceiro, fora do ambiente de operação segura oferecida pela ré.

Tal conduta configura atividade alheia aos negócios e serviços oferecidos e prestados pela ré, configurando fortuito externo impossível de controle pela ré”.

Clama, por fim, pela total improcedência da ação.

Anoto a existência de réplica.

Intimados em prosseguimento, as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu.

Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente.

Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo.

Outrossim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

Portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não há inépcia da petição inicial quanto a ausência de informação acerca do valor pretendido a título de danos morais tendo em vista que o despacho do ID 323580151 determinou que fosse realizada a emenda a inicial para corrigir o vício apontado, o que se operou no ID 323580153.

AFASTO a preliminar.

FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC ).

AFASTO a preliminar arguida.

MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a aplicabilidade ao caso em apreço do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o art. 14 do referido Diploma Legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Trata-se da responsabilidade civil objetiva, como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 21/22: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano.

Em alguns, ela é presumida pela lei.

Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova.

O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida.

Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus.

O mesmo art. 14 do CDC também disciplina, em seu § 3º: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu, verifica-se que o autor, para comprovar suas alegações, colacionou aos autos cópia de um boleto no valor de R$ 703,00 (…), no qual se encontra discriminada como beneficiária a ré B2W Companhia Digital (atual Americanas S/A), bem como o comprovante de pagamento de referido boleto (ID 323580146).

Além disso, também juntou o autor aos autos cópia do anúncio de um aparelho de TV, no valor acima mencionado, divulgado pelas "Submarino.com" (uma da marcas da empresa ré).

Tem-se, pois, que não há como afastar a responsabilidade da ré que, como já foi dito, é objetiva e independe da comprovação de culpa, pois a ela competia adotar medidas de segurança a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos fraudados e a divulgação de anúncios falsos.

Registre-se, outrossim, que a ocorrência de fraude - culpa exclusiva de terceiro - não afasta a responsabilidade da ré. É que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir tal responsabilidade é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço.

Dessa forma, para que se configure a excludente de responsabilidade, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelos réus no mercado, o que no presente caso não ocorre.

Também não se há de falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que não se trata de fraude "gritante", que poderia ser detectada facilmente levando em conta a diligência do homem médio, nem se pode exigir do consumidor hipossuficiente o reconhecimento de um anúncio ou site falso e de um boleto fraudado.

Inegável, portanto, a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes da falha em sua prestação de serviços, devendo responder pelos danos materiais e morais causados ao autor.

Constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

No caso dos autos, observa-se que os fatos narrados na peça de ingresso - e comprovados pelas provas produzidas - não podem ser considerados como corriqueiros ou mero aborrecimento.

Com efeito, é indiscutível o abalo moral sofrido pelo autor, uma vez que, em razão de fraude narrada nos autos, teve frustrada sua legítima expectativa de receber e usufruir de um produto por cujo preço efetivamente pagou.

Ademais, tem-se que os sentimentos de angústia e frustração causados ao autor em razão do pagamento de um boleto fraudado em valor considerável, não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. À guisa de arbitramento, reputo razoável a fixação no valor de R$ 2.000,00 (…).

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 703,00 (setecentos e três reais), com correção monetária pelo INPC incidentes desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré, também, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC incidente a partir da publicação da sentença.

Condeno a ré, ainda, no pagamento da custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor final da condenação.

P.I.C.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
22/02/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 12:08

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:16

Mandado devolvido Negativamente
05/09/2023 11:22

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:38

Conclusos para despacho
31/01/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 06:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 06:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/10/2021 00:00

Petição
31/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/02/2021 00:00

Expedição de documento
19/02/2021 00:00

Publicação
17/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/02/2021 00:00

Mero expediente
17/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2020 00:00

Petição
01/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2020 00:00

Mero expediente
22/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2020 00:00

Expedição de documento
10/07/2020 00:00

Petição
02/07/2020 00:00

Publicação
30/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2020 00:00

Mero expediente
08/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2020 00:00

Expedição de documento
20/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2019 00:00

Mero expediente
23/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Publicação
02/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2019 00:00

Mero expediente
20/05/2019 00:00

Documento
20/05/2019 00:00

Documento
24/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/03/2019 00:00

Petição
07/03/2019 00:00

Petição
05/03/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Documento
26/02/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
24/01/2019 00:00

Petição
22/01/2019 00:00

Petição
15/01/2019 00:00

Expedição de documento
11/01/2019 00:00

Mero expediente
11/12/2018 00:00

Audiência Designada
06/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2018 00:00

Mero expediente
29/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8095800-95.2023.8.05.0001

Rivanilton Gomes dos Santos

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Luciana Rodrigues Santos Vieira Xavier

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 04:25

Exibir Processo

Processo nº 8005597-92.2021.8.05.0022

Clarice de Castro Santos

Itapeva Recuperacao de Creditos LTDA.

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 8005597-92.2021.8.05.0022

Sp-18 Empreendimentos Imobiliarios LTDA.

Clarice de Castro Santos

Advogado: Aires Vigo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0001151-84.2014.8.05.0231

Janilson de Carvalho Santana

Dario Bispo de Souza

Advogado: Cassio Figueiredo de Melo Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2014 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0500943-72.2018.8.05.0079

Americanas SA

Jose Roberto Souza Silva

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2024 07:40

Exibir Processo