06/05/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
24/11/2023 19:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BASTOS PRATA em 06/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:50

Publicado Intimação em 27/10/2023.
24/11/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
10/11/2023 11:05

Baixa Definitiva
10/11/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 01:19

Decorrido prazo de GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:30

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
28/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 12:59

Expedição de intimação.
26/10/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:59

Expedição de intimação.
26/10/2023 01:23

Mandado devolvido Positivamente
26/10/2023 01:23

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2023 04:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BASTOS PRATA em 18/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 12/09/2023.
18/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
05/10/2023 14:59

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2023 10:20

Conclusos para julgamento
11/09/2023 12:42

Juntada de Petição de 05016503720198050004Prescricao virtual art
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0501650-37.2019.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Roberto Jesus Das Neves Advogado: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB:BA38211) Advogado: Luiz Carlos Bastos Prata (OAB:BA10651) Vitima: Rosenilda Bispo De Souza Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº 0501650-37.2019.8.05.0004 S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu representante em exercício nesta comarca, em desfavor de ROBERTO JESUS DAS NEVES, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 163, parágrafo único, I, do CP e art. 21, da LCP c/c a Lei 11.340/2006.

Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 23/1/2020, conforme Decisão de ID 266986128, e que a contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico possui período prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, uma vez que prevê pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses.

Com isso, verificando-se que se passaram mais de 3 (três) anos desde o recebimento da denúncia, e levando-se em consideração o disposto no art. 107, IV, do CP, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Constatada a prescrição, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBERTO JESUS DAS NEVES, apenas quanto a contravenção de vias de fato narrado nos autos, conforme dispõe o art. 107, IV, do CP.

No tocante ao crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, I, do CP, em vista do regular prosseguimento do feito, determina-se ao Cartório que certifique os antecedentes criminais do denunciado e, após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca de eventual prescrição em perspectiva.

Com a manifestação, autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alagoinhas, 14 de agosto de 2023.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
08/09/2023 23:37

Expedição de intimação.
08/09/2023 23:02

Expedição de intimação.
08/09/2023 23:02

Expedição de intimação.
08/09/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 13:20

Extinta a punibilidade por prescrição
10/08/2023 12:28

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:10

Juntada de Petição de 0501650-37.2019.8.05.0004 - Prescrição virtual e p
08/08/2023 17:20

Expedição de intimação.
08/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
06/01/2023 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
06/01/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
09/11/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:29

Comunicação eletrônica
27/10/2022 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
17/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/05/2022 00:00

Expedição de documento
05/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2020 00:00

Petição
28/08/2020 00:00

Petição
27/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
31/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
23/01/2020 00:00

Denúncia
11/12/2019 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/12/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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