TJBA - 0007330-41.2010.8.05.0274

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista

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Polo Ativo

Partes

PENA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI - ME

CNPJ: 13.282.637/0001-60

Advogados

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

OAB: 19650/BA

CPF *92.***.*64-20

Polo Passivo

Partes

JESUINO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *30.***.*81-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍV.

    E COM.

    E ACID.

    DE TRAB.

    DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº:  0007330-41.2010.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: PENA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI - ME INTERESSADO: JESUINO RIBEIRO DOS SANTOS           Vistos, etc.

    PENA EMPREENDIMENTO E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos em face de JESUINO RIBEIRO DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o Réu firmou um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel, para aquisição do Lote nº 07, Quadra A, Vila da Conquista II, anexo ao Bairro Kadija, nesta cidade.

    Afirma que o Réu deixou de pagar as parcelas ajustadas, dando ensejo à rescisão do contrato por inadimplemento.

    Alega que tem direito de ser reintegrada na posse de seu bem.

    Pede, ao final, a rescisão do contrato, a reintegração definitiva na posse do imóvel e a condenação do Réu por perdas e danos.

    Com a inicial, juntou os documentos de ID 232124932/ 232124943.

    Citado por edital, o Réu não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação de ID 232125085, suscitando preliminares de nulidade da citação por edital e impugnação ao valor da causa.

    No mérito, alega aplicação do CDC, impossibilidade de perda das parcelas pagas e ausência de registro do compromisso.

    Réplica, ID 232125090.

    Decisão de ID 427675373, rejeitando a preliminar de nulidade da citação e acolhendo a preliminar de impugnação do valor da causa, corrigindo para a quantia de R$3.700,00.

    Intimados para especificarem as provas, o Réu dispensou a produção de provas.

    Alegações finais do Autor, ID 484753067.

    Alegações finais do Réu, ID 490800444. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse fundada na ausência de pagamento das parcelas do contrato por parte do Réu.

    A autora acostou aos autos o contrato firmado e as notificações extrajudiciais encaminhadas ao réu (ID 232124934/ 232124941).

    O Compromisso de Compra e Venda assinado pelas partes (ID 232124940/ 232124941) prevê, em sua cláusula segunda, que "o preço certo e ajustado da venda ora prometida é de R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais), por conta do qual a vendedora confessa e declara já haver recebido do promitente COMPRADOR(A) a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de sinal e princípio de pagamento, conforme recibo assinado pelo representante da VENDEDORA".

    Consta da mesma cláusula que o saldo devedor será liquidado em 50 prestações mensais no valor de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais).

    No caso, nenhuma prova foi apresentada pelo réu para afastar o seu inadimplemento, nem mesmo para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Conforme cláusula terceira do contrato, o atraso superior a três prestações autoriza a rescisão contratual, tendo o requerido pagado apenas o sinal de R$ 40,00, permanecendo inadimplente quanto às demais prestações.

    Com efeito, diante do inadimplemento contratual, resta configurada a quebra do pactuado, o que autoriza a rescisão do contrato, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil.

    Quanto ao destino da parcela paga, a questão deve ser analisada sob a ótica do CDC.

    O art. 53 do CDC é expresso ao declarar nulas "as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".

    Assim, a perda total do valor pago seria nula de pleno direito por violação ao CDC.

    Todavia, considerando que o réu recebeu o lote, pagando apenas o sinal, a retenção de percentual da quantia paga se justifica a título de compensação pelo uso do imóvel.

    Quanto à indenização pelo uso do imóvel, considerando que o objeto da transação foi um terreno, não havendo provas de que o réu tenha efetivamente edificado, nem mesmo restou comprovado o valor locativo do imóvel ou dos efetivos prejuízos suportados pela autora, entendo que o valor pago a título de sinal é suficiente para compensar o uso do imóvel pelo réu.

    Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a)Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) Determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; c) Declarar que a quantia paga pelo réu seja considerada em favor da autora a título de perdas e danos, não havendo valores a serem restituídos ao réu ou pagos por este a título de indenização; d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Demonstrado nos autos que o réu é representado pela Defensoria Pública, defiro o pedido de assistência judiciária formulado e, consequentemente, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.   VITÓRIA DA CONQUISTA - BA,   13 de junho de 2025.

    ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

  • 07/09/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 26/08/2022 00:00

    Petição

  • 22/08/2022 00:00

    Publicação

  • 19/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2022 00:00

    Mero expediente

  • 09/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/04/2022 00:00

    Petição

  • 26/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2022 00:00

    Publicação

  • 24/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/02/2022 00:00

    Mero expediente

  • 26/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/09/2021 00:00

    Petição

  • 28/09/2021 00:00

    Publicação

  • 24/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/08/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/06/2021 00:00

    Petição

  • 29/05/2021 00:00

    Publicação

  • 27/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/05/2021 00:00

    Petição

  • 21/05/2021 00:00

    Petição

  • 21/05/2021 00:00

    Petição

  • 21/05/2021 00:00

    Petição

  • 26/03/2021 00:00

    Petição

  • 10/03/2021 00:00

    Publicação

  • 08/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/03/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/09/2020 00:00

    Publicação

  • 24/09/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/09/2020 00:00

    Petição

  • 19/08/2020 00:00

    Petição

  • 13/08/2020 00:00

    Publicação

  • 11/08/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/08/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/06/2020 00:00

    Publicação

  • 19/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 16/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/02/2020 00:00

    Petição

  • 20/02/2020 00:00

    Petição

  • 15/02/2020 00:00

    Publicação

  • 13/02/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/02/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 09/11/2019 00:00

    Publicação

  • 01/11/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 17/05/2019 00:00

    Petição

  • 19/04/2019 00:00

    Publicação

  • 15/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/04/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Petição

  • 08/05/2018 00:00

    Petição

  • 20/04/2018 00:00

    Petição

  • 12/04/2018 00:00

    Publicação

  • 10/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 20/02/2018 00:00

    Publicação

  • 16/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/02/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 15/02/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2014 00:00

    Recebimento

  • 31/07/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/07/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 13/01/2014 00:00

    Petição

  • 18/09/2013 00:00

    Expedição de Edital

  • 10/05/2013 00:00

    Publicação

  • 09/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 08/05/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/05/2013 00:00

    Mero expediente

  • 03/05/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusão

  • 13/07/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2012 00:00

    Protocolo de Petição

  • 06/07/2012 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 06/07/2012 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 05/07/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2012 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 27/06/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2012 00:00

    Recebimento

  • 29/05/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 23/05/2012 00:00

    Mero expediente

  • 16/04/2012 00:00

    Protocolo de Petição

  • 19/03/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2012 00:00

    Recebimento

  • 01/11/2011 00:00

    Expedição de documento

  • 26/09/2011 00:00

    Mero expediente

  • 26/09/2011 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 23/09/2011 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusão

  • 19/04/2011 00:00

    Protocolo de Petição

  • 18/11/2010 00:00

    Conclusão

  • 26/08/2010 00:00

    Remessa

  • 10/08/2010 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 09/08/2010 00:00

    Mero expediente

  • 09/08/2010 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusão

  • 26/07/2010 00:00

    Processo autuado

  • 23/07/2010 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2010

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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