23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA CLARA BOA SORTE FERNANDES CONRADO em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL MAIA COSTA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de GIULIA LIRA ALVES em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ISABELLA HANNA VEIGA TEIXEIRA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERNANDES ANDRADE em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JESSICA DE ASSIS PITANGA NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JULIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA NOVAES em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de KARYNNE MARIA MARTINS SILVA FREIRE em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CEOLIN BONUTTI FILHO em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIANA VITORIA ANTUNES MENEZES SILVA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de NATASHA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:02

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
30/06/2025 18:12

Solicitado dia de julgamento
25/06/2025 15:46

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2025 14:14

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
17/06/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 84463267
13/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:13

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 09:26

Conhecido o recurso de ANA CLARA BOA SORTE FERNANDES CONRADO - CPF: *59.***.*29-86 (APELANTE) e provido
10/06/2025 08:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 17:24

Conhecido o recurso de ANA CLARA BOA SORTE FERNANDES CONRADO - CPF: *59.***.*29-86 (APELANTE) e provido
02/06/2025 16:23

Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:06

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
06/05/2025 19:59

Solicitado dia de julgamento
03/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:13

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 19:04

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
03/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:25

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 01:27

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:21

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0510792-74.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Clara Boa Sorte Fernandes Conrado Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Daniel Maia Costa Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Giulia Lira Alves Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Isabella Hanna Veiga Teixeira Da Silva Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Joao Victor Fernandes Andrade Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Jessica De Assis Pitanga Nascimento Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Julia Figueiredo De Almeida Novaes Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Karynne Maria Martins Silva Freire Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Luiz Fernando Ceolin Bonutti Filho Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Mariana Vitoria Antunes Menezes Silva Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelante: Natasha Gabriela De Oliveira Maia Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510792-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA CLARA BOA SORTE FERNANDES CONRADO e outros (10) Advogado(s): MARCELO LESSA PINTO PITTA (OAB:BA24425-A) APELADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425-A) DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelos Apelantes ANA CLARA BOA SORTE FERNANDES CONRADO E OUTROS no ID. 74218878, argumentando que, por força da sentença de improcedência proferida pelo magistrado a quo, a instituição de ensino apelada promoveu a retirada dos alunos do benefício do PEP (Parcelamento Especial Privado) objeto da lide, passando a cobrar valores elevados dos estudantes, inclusive como condicionante à realização da matrícula.

Salientaram que muitos dos alunos já estão finalizando o 6° ano de curso de medicina, e se encontram em uma situação desesperadora diante da atitude da instituição de ensino.

Com fulcro no art. 932, II, do CPC, defenderam o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a para que a parte contrária: 1) inclua os autores/apelantes no PEP (Parcelamento Especial Privado - UNIME), possibilitando o pagamento das mensalidades com base no correlato programa, nos moldes da oferta publicitária; 2) efetue o parcelamento, calculado com base no valor mensal contratado; 3) se abstenha de incluir os dados da parte autora nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como de possíveis protestos nos cartórios de protesto de títulos e documentos, tudo até o trânsito em julgado da demanda. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A respeito da eficácia das decisões recorridas, o Código de Processo Civil assim disciplina: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto à antecipação da tutela recursal, o art. 300, caput, do CPC, determina que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, observa-se a presença dos requisitos acima indicados, considerando que os estudantes permaneceram, durante anos, com os benefícios do parcelamento em razão de medida liminar deferida por esta Corte de Justiça, e estão sendo cobrados agora em valores elevados, com o risco de não prosseguirem estudando, justamente quando estão na iminência de concluírem a graduação.

Deste modo, entende-se que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora, de modo a justificar a atribuição excepcional do efeito almejado.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, determinando que a UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA suspenda imediatamente as cobranças administrativas em relação ao apelantes, mantendo os referidos alunos no PEP, possibilitando a realização da matrícula mediante a comprovação dos demais requisitos acadêmicos até o julgamento do recurso de apelação interposto.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
19/12/2024 01:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:19

Juntada de Ofício
16/12/2024 13:50

Concedida em parte a Medida Liminar
03/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:32

Recebidos os autos
19/11/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes