07/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/04/2025 14:43

Baixa Definitiva
07/04/2025 14:43

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:58

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACHADO DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:19

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 0060292-50.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Napoleao Bonaparte Souza Nascimento Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Apelante: Carlos Alberto Machado De Jesus Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753-A) Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060292-50.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES, DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS, RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.

NÍVEIS IV E V.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis, mantendo a improcedência do pedido de implementação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) níveis IV e V, formulado antes da Lei nº 12.566/2012.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição no acórdão ao não analisar o direito ao pagamento retroativo da GAP IV e V conforme cronograma da Lei 12.566/2012; e (ii) saber se o precedente citado pelo embargante configura contradição com o julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexiste contradição no acórdão que negou a pretensão por ausência de respaldo legal ao tempo do ajuizamento (2011), uma vez que a regulamentação dos níveis IV e V somente ocorreu com a Lei nº 12.566/2012. 4.

Pretensão baseada em lei posterior deve ser objeto de nova ação, não podendo ser analisada em processo ajuizado anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da congruência e inovação recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1.

O precedente judicial não configura contradição sanável via embargos, pois esta é somente aquela interna ao próprio julgado. 2.

A pretensão de recebimento de gratificação com base em lei posterior ao ajuizamento da ação configura inovação recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 12.566/2012, arts. 4º, 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0060292-50.2011.8.05.0001, sendo Embargante Napoleão Bonaparte Souza Nascimento e Embargado Estado da Bahia, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e rejeitar os aclaratórios.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
19/12/2024 02:27

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 21:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:23

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
14/11/2024 12:02

Solicitado dia de julgamento
24/10/2024 06:50

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2024 06:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:09

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:09

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACHADO DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 06:05

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 14:41

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO MACHADO DE JESUS - CPF: *64.***.*94-72 (APELANTE) e não-provido
13/08/2024 09:54

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO MACHADO DE JESUS - CPF: *64.***.*94-72 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
22/07/2024 01:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:10

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/07/2024 10:31

Solicitado dia de julgamento
10/06/2024 12:35

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:05

Recebidos os autos
07/06/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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