27/05/2025 15:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/05/2025 01:26

Publicado Decisão em 26/05/2025.
21/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82822800
19/05/2025 12:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 10:29

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
15/01/2025 01:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.
10/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:23

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 18:23

Processo Reativado
16/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:21

Baixa Definitiva
10/07/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:28

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA PAZ em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:51

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8022076-66.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Carvalho Da Paz Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8022076-66.2020.8.05.0000 IMPETRANTE: ANTONIO CARVALHO DA PAZ Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Determino a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos de acordo com o acórdão do ID 57004707, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 22 de maio de 2024.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02
22/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:33

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA PAZ em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 03:51

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8022076-66.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Carvalho Da Paz Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022076-66.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO CARVALHO DA PAZ Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DA BAHIA).

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

EXTENSÃO DA GAP AO INATIVO, NAS REFERÊNCIAS IV E V.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MÉRITO.

PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS CONFORME TEMA 810/STF E 905/STJ.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CONFORME DETERMINA A LEI ESTADUAL 12.566/2012.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

I - Considerando-se a data da impetração, é de rigor a retificação dos cálculos para observar a proporcionalidade da parcela do mês de agosto de 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da parte e conversão indevida do mandamus em ação de cobrança, o que é vedado por lei e já foi sumulado pelo STF nos verbetes 269 e 271.

II - O cálculo de juros moratórios deve se dar a partir da notificação da autoridade impetrada, pelo percentual da caderneta de poupança, em conformidade com o decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, respeitando-se as alterações procedidas pela Lei 12.703/2012, nos termos do acórdão transitado em julgado.

III - Necessidade de observância da evolução das Gratificações conforme determina a Lei Estadual 12.566/2012, questão sobre a qual o título executivo foi expresso, determinando-se o cumprimento do cronograma da Lei.

IV - Impugnação ao Cumprimento de Sentença acolhida.

Não cabem honorários advocatícios nas execuções oriundas de mandado de segurança, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Impugnação à Execução nº 8022076-66.2020.8.05.0000, em que figuram como impugnante/executado ESTADO DA BAHIA, e como impugnado/exequente ANTONIO CARVALHO DA PAZ.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
22/02/2024 01:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 01:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:59

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 13:36

Deliberado em sessão - julgado
15/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:47

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2024 12:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 08:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2024 17:46

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2023 17:41

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
12/12/2023 17:31

Solicitado dia de julgamento
20/09/2023 14:30

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA PAZ em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:46

Publicado Despacho em 10/08/2023.
11/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:43

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 00:14

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:14

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:53

Publicado Despacho em 28/06/2023.
29/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:50

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:04

Publicado Despacho em 31/05/2023.
02/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:56

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2023 14:56

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA PAZ em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 01:04

Publicado Despacho em 15/02/2023.
16/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:02

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
14/07/2022 08:12

Publicado Despacho em 13/07/2022.
14/07/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:24

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
26/02/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 09:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/12/2021 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 11:01

Juntada de Petição de mandado
15/12/2021 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 11:10

Expedição de Mandado.
14/12/2021 12:45

Expedição de Ofício.
13/12/2021 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/08/2021 01:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA PAZ em 17/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 09:14

Publicado Ementa em 23/07/2021.
23/07/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:49

Desentranhado o documento
22/07/2021 16:18

Concedida a Segurança a ANTONIO CARVALHO DA PAZ - CPF: *43.***.*07-87 (IMPETRANTE)
22/07/2021 15:27

Concedida a Segurança a ANTONIO CARVALHO DA PAZ - CPF: *43.***.*07-87 (IMPETRANTE)
22/07/2021 13:28

Deliberado em sessão - julgado
12/07/2021 17:01

Incluído em pauta para 22/07/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
01/07/2021 08:20

Solicitado dia de julgamento
01/02/2021 12:32

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2020 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA PAZ em 05/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/10/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:24

Expedição de Ofício.
14/10/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 00:14

Publicado Decisão em 09/10/2020.
08/10/2020 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 19:03

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2020 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2020 07:30

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2020 07:30

Expedição de Certidão.
06/08/2020 18:16

Expedição de Certidão.
06/08/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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