TJBA - 8017163-87.2023.8.05.0274

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA   3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

CONS.

REG.

PUB.

E ACID.

DE TRABALHO  Processo nº:  8017163-87.2023.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Bancários] AUTOR: GILDEMARIO LIMA SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Descumprimento Contratual c/c Danos Morais c/c Repetição do Indébito c/c Pedido Liminar proposta por GILDEMARIO LIMA SOUSA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O autor relata que é aposentado por invalidez permanente, e que no dia 04/07/2023 celebrou contrato de empréstimo consignado (CCB nº 61557091) com a instituição requerida, no valor de R$ 2.318,47, com parcelas fixas de R$ 55,78 em 84 meses, mediante desconto em folha.

Alegou que, apesar de o contrato fixar a taxa de juros em 1,80% ao mês, a requerida estaria cobrando, na prática, taxa de juros de 1,92% ao mês, descumprindo o contrato e aplicando juros acima da média de mercado, que seria de 1,76% ao mês para a modalidade, conforme informações do BACEN.

Sustentou que a instituição financeira também teria financiado unilateralmente o IOF no valor de R$ 29,04, sem sua anuência, tendo efetuado cobrança em duplicidade.

Afirmou que, aplicando a taxa média de mercado e mantendo o prazo contratado de 84 meses, o valor da parcela devida seria de R$ 53,06, havendo, portanto, uma diferença de R$ 2,72 por parcela.

Em razão da abusividade dos juros e dos danos sofridos, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos, depositando em juízo o valor incontroverso de R$ 53,06; c) a inversão do ônus da prova; d) a revisão do contrato de empréstimo para reduzir a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado; e) a declaração de ilegalidade da cobrança em duplicidade do IOF; f) a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; g) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; h) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios.

Com a inicial, juntou documentos, dentre eles a cédula de crédito bancário (ID 421291635), histórico de créditos do INSS (ID 421291635), cálculos demonstrativos (ID 421291636, ID 421291637, ID 421291638, ID 421291639) e laudo médico (ID 421291640).

O pedido de justiça gratuita foi deferido, porém a tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 421318011.

Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.

A parte ré foi citada (ID 423639194) e apresentou contestação (ID 433375589), na qual arguiu, preliminarmente: a) inépcia da inicial por desobediência ao art. 330, §2º do CPC; b) ilegitimidade passiva da Facta Financeira, alegando que o contrato objeto da lide teria sido cedido ao Banco Pine S.A.; c) denunciação à lide do Banco Pine S.A.

No mérito, sustentou a ausência de abusividade nos juros pactuados, afirmando que a taxa está de acordo com a legislação específica e dentro dos limites estabelecidos nas Instruções Normativas do INSS; defendeu a legalidade da cobrança do IOF; rechaçou a repetição do indébito em dobro; negou a existência de danos morais e impugnou o pedido de suspensão dos descontos.

Juntou documentos, incluindo a cédula de crédito bancário (ID 433375599), comprovante de formalização digital (ID 433375600), extrato do contrato (ID 433375603) e termo de cessão de crédito (ID 433375606).

Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera, conforme termo de ID 434287821.

O autor apresentou réplica à contestação (ID 436822228), rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os argumentos e pedidos da inicial.

Instadas a especificar provas (ID 437927962), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 452334108).

A Terceira Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8062740-37.2023.8.05.0000, deu provimento ao recurso interposto pelo autor para reformar a decisão que indeferiu a tutela antecipada, determinando a imediata suspensão dos descontos havidos na aposentadoria do agravante, com a continuidade do pagamento do valor reconhecido como incontroverso (R$ 53,06) mediante depósito mensal em juízo (ID 454215470).

Em seguida, o juízo determinou a apresentação de alegações finais (ID 466503766).

Nas alegações finais, a parte autora manteve os termos da inicial, requerendo o julgamento procedente da ação (ID 452334108).

A parte ré não apresentou alegações finais, embora devidamente intimada. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A parte ré arguiu inépcia da inicial, alegando que o autor não discriminou com precisão o valor que entende incontroverso, nem pleiteou o deferimento de depósito desse valor.

A preliminar não merece acolhimento.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor não apenas indicou na petição inicial o valor que entende devido (R$ 53,06 por parcela), como também apresentou documentos e cálculos detalhados que demonstram a alegada abusividade da taxa de juros praticada.

No item "XIII - Da Tutela de Urgência" da inicial, o autor expressamente requer "a imediata cessação dos descontos, a fim de que a parte autora não sofra mais prejuízos e, que o valor incontroverso, qual seja, R$53,06 seja depositado em juízo, mensalmente, durante o decorrer processual".

Dessa forma, resta atendido o disposto no art. 330, §2º, do CPC, que exige que o autor indique na petição inicial, em caso de ação que tenha por objeto a revisão de obrigações decorrentes de empréstimo, o valor incontroverso.   Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

A parte ré alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que teria cedido o crédito objeto da ação ao Banco Pine S.A., conforme termo de cessão juntado aos autos. A preliminar não merece prosperar.

Primeiramente, observa-se que, embora tenha juntado aos autos um documento intitulado "Termo de Cessão de Créditos Sem Coobrigação" (ID 433375606), a parte ré não comprovou especificamente que o contrato objeto desta demanda (CCB nº 61557091) tenha sido efetivamente cedido.

Na extensa lista de contratos constantes do termo de cessão, verifica-se a menção ao contrato nº *42.***.*10-10 (página 21 do documento), seguido do CPF do autor (*70.***.*59-68), mas não há comprovação inequívoca de que se trata do mesmo contrato discutido nestes autos.

Ademais, mesmo que a cessão de crédito tivesse sido devidamente comprovada, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, conforme arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º.

Tratando-se de relação de consumo, como no caso em análise, o cedente do crédito permanece responsável perante o consumidor.

Além disso, o art. 290 do Código Civil dispõe que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada".

No caso em apreço, não há prova robusta de que o autor tenha sido notificado da alegada cessão.

O banco apresentou apenas um print de tela sistêmica indicando o envio de SMS, mas o número de telefone indicado (71) 99999-2563 não corresponde ao número do autor constante no contrato e, segundo afirmado em réplica, nunca pertenceu à parte autora, que reside em Vitória da Conquista (DDD 77).

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

A parte ré requereu a denunciação à lide do Banco Pine S.A., com base no art. 125, I, do CPC, alegando que este seria o atual detentor do crédito objeto da ação. O pedido não merece acolhimento.

A denunciação da lide, nos termos do art. 125 do CPC, é admissível em hipóteses específicas, dentre elas, quando há alienação de coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante (inciso I) ou quando alguém estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que for vencido no processo (inciso II).

No caso em tela, não estão presentes os requisitos para a denunciação à lide.

Conforme já analisado na preliminar de ilegitimidade passiva, não há comprovação efetiva da cessão do crédito referente especificamente ao contrato discutido nestes autos.

Além disso, nas relações de consumo, a denunciação da lide não é cabível quando puder representar prejuízo à defesa do consumidor, como no caso em análise, em que se discute a aplicação de taxa de juros abusiva.

O STJ tem entendimento no sentido de que "a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, não é obrigatória no procedimento da ação indenizatória baseada no Código de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor exercer seu direito de regresso em ação autônoma" (AgRg no REsp 1126477/PR). Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação à lide.

Passo ao mérito.

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é preponderantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A controvérsia principal reside em verificar: a) se a instituição financeira requerida está cobrando taxa de juros superior à pactuada no contrato; b) se a taxa de juros aplicada é abusiva por ser superior à taxa média de mercado; c) se houve financiamento unilateral do IOF; d) se há valores a serem restituídos; e) se é devida indenização por danos morais.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse contexto, é possível a revisão das cláusulas contratuais quando verificada a abusividade, nos termos do art. 6º, V, do CDC.

Do descumprimento contratual - Taxa de juros remuneratórios O autor sustenta que, embora o contrato estabeleça taxa de juros de 1,80% ao mês, a instituição financeira requerida estaria cobrando, na prática, juros de 1,92% ao mês, o que configuraria descumprimento contratual.

De fato, conforme se verifica no contrato juntado aos autos (ID 433375599), a taxa de juros pactuada foi de 1,80% ao mês (23,87% ao ano).

No entanto, o cálculo pericial bancário apresentado pelo autor, realizado através da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central (ID 421291637), demonstra que a taxa de juros efetivamente cobrada é de 1,92% ao mês, superior, portanto, à taxa contratada.

A instituição financeira requerida, em sua contestação, não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo autor, limitando-se a afirmar que a taxa pactuada estaria de acordo com os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS.

Não houve qualquer demonstração de que a taxa efetivamente cobrada corresponderia à taxa contratada. É importante destacar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, tem firme entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários não é considerada abusiva pelo simples fato de ser superior a 12% ao ano, ou mesmo por ser superior à taxa média de mercado, desde que não caracterize onerosidade excessiva.

No caso em análise, a taxa pactuada no contrato (1,80% ao mês) está dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, não sendo, por si só, abusiva.

Conforme entendimento do STJ, "os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado" (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG).

No entanto, o que se discute no presente caso não é a abusividade da taxa contratada, mas sim o descumprimento contratual por parte da instituição financeira, que está cobrando taxa superior à pactuada.

A cobrança de taxa de juros superior à pactuada configura evidente descumprimento contratual, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC, e arts. 113, 187 e 422 do Código Civil).

Portanto, reconheço o descumprimento contratual por parte da instituição financeira requerida e determino a aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, qual seja, 1,80% ao mês.

Do financiamento do IOF O autor também questiona o financiamento unilateral do IOF no valor de R$ 29,04, alegando que não houve sua anuência para tal procedimento.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 621, definiu que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Contudo, para que o financiamento do IOF seja válido, é necessário que haja convenção expressa entre as partes, o que não restou demonstrado nos autos.

A instituição financeira requerida não comprovou que o autor tenha concordado expressamente com o financiamento do referido imposto.

No ID 433375599, que contém a Cédula de Crédito Bancário, observa-se no Quadro III que há menção expressa ao "IOF Máximo: R$ 29,04".

Este valor também aparece no "DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL" como "IOF Máximo: R$ 29,04". A inclusão deste valor no demonstrativo do custo efetivo total sugere que o financiamento do IOF foi incluído nas informações contratuais apresentadas ao cliente no momento da contratação.  Dessa forma, reconheço a legalidade da cobrança em duplicidade do IOF.

Da repetição do indébito Reconhecida a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade da cobrança do IOF, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.

O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

No caso em análise, a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e o financiamento unilateral do IOF não configuram "engano justificável", mas sim conduta deliberada da instituição financeira, que agiu com evidente má-fé ao descumprir as condições contratadas.

Conforme cálculos apresentados pelo autor (ID 421291639), considerando a taxa média de mercado de 1,76% ao mês e o mesmo prazo contratado de 84 meses, o valor da parcela seria de R$ 53,06, gerando uma diferença de R$ 2,72 por parcela em relação ao valor cobrado (R$ 55,78).

Até o ajuizamento da ação, haviam sido descontadas 3 parcelas de R$ 55,78, totalizando R$ 167,34, quando o valor devido, considerando a taxa média de mercado, seria de R$ 159,18 (3 x R$ 53,06), resultando em um pagamento indevido de R$ 8,16.

Assim, determino a restituição em dobro do valor pago indevidamente. Quanto às parcelas vincendas, deverão ser recalculadas considerando a taxa de juros pactuada.

Dos danos morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e o financiamento unilateral do IOF lhe causaram graves transtornos, especialmente considerando sua condição de aposentado por invalidez permanente, portador de HIV, com renda mensal líquida de apenas R$ 751,16.

Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que a conduta ilícita do agente cause efetivo abalo aos direitos da personalidade da vítima, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

No caso em análise, constato que os fatos narrados ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento comum, configurando efetivo dano moral indenizável.

A conduta da instituição financeira requerida, ao cobrar taxa de juros superior à pactuada e financiar unilateralmente o IOF, caracteriza evidente descumprimento contratual e revela desprezo aos direitos do consumidor.

Ademais, deve-se considerar a peculiar condição do autor, que é aposentado por invalidez permanente, portador de HIV, com renda mensal líquida bastante reduzida.

Nesse contexto, a cobrança indevida de valores, ainda que aparentemente pequenos, assume relevância significativa, comprometendo sua subsistência e causando-lhe angústia e preocupação.

A jurisprudência dos tribunais, reconhece a configuração de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando o caráter alimentar dessas verbas e a vulnerabilidade dos aposentados: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

DANO MORAL IN RE IPSA.

DANO PRESUMIDO.

CONFIGURAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE .

SENTENÇA MODIFICADA. 2.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE .

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3.

READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL .

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição pessoal do autor, a natureza da ofensa, o grau de culpa da instituição financeira requerida e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem configurar enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, qual seja, 1,80% ao mês, reconhecendo o descumprimento contratual pela cobrança de taxa superior; b) DECLARAR a legalidade da cobrança em duplicidade do IOF; c) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando a diferença entre o valor cobrado e o valor que seria devido com a aplicação da taxa de juros pactuada (1,80% ao mês), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora ao mês a partir da citação; e) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pela Terceira Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 8062740-37.2023.8.05.0000 (ID 454215470), determinando que as parcelas vincendas sejam recalculadas considerando a taxa de juros pactuada de 1,80% ao mês.

Esclareço que a correção monetária será feita pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mes.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passará a incidir o IPCA para correção monetária; e a taxa Selic para juros, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela referida Lei.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.  VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 12 de junho de 2025.   ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar