22/07/2025 03:40

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 04:49

Publicado Intimação em 27/06/2025.
14/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
07/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000362-35.2022.8.05.0144 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA EXEQUENTE: LOURDES SAO JOSE DE MIRANDA e outros Advogado(s): NEILA NASCIMENTO FERREIRA registrado(a) civilmente como NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA55828), LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA registrado(a) civilmente como LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA (OAB:BA45767) EXECUTADO: OI S.A.

Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Lourdes São José de Miranda em face da Oi S/A, visando o pagamento de valores devidos, conforme condenação transitada em julgado.

O feito encontra-se em fase executória e, em cumprimento à decisão de ID 405663349, foi determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento voluntário do montante fixado em sentença no prazo legal.

Decorrido o prazo sem pagamento, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução.

Em contrapartida, a parte ré alegou estar submetida ao regime de recuperação judicial, requerendo a suspensão do feito e a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente.

DECIDO.

A matéria em questão demanda a aplicação da Lei nº 11.101/2005, notadamente o art. 6º, §1º, que prevê a suspensão das execuções individuais em face de empresas em recuperação judicial.

Conforme documentação acostada aos autos, resta incontroverso que a parte ré encontra-se submetida ao regime de recuperação judicial, com plano devidamente aprovado e homologado.

Nesse cenário, os créditos cuja origem seja anterior ao deferimento da recuperação judicial devem ser classificados como créditos concursais, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, devendo ser habilitados junto ao juízo universal competente.

Quando o fato gerador da obrigação é anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que o crédito seja posteriormente reconhecido por sentença, ele deverá ser incluído no plano de recuperação, ficando sujeito às condições nele estabelecidas, conforme previsto pela legislação vigente.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. [...].

III- É cediço que, após a realização da Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PJR, tendo o MM.

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG, em 22 de fevereiro de 2018, proferido decisão nos autos nº 0006976-95.2016.8.13.0431 para homologar o Plano de Recuperação Judicial e conceder a recuperação judicial da empresa Eletrosom S/A.

IV - Considerando, pois, que o plano de recuperação judicial do Grupo foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. [...] VI - Com efeito, nos termos da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas as execuções individuais, tendo em vista que os credores receberão os valores na forma do PRJ aprovado [...].

Nesse sentido: [...] CRÉDITO CONCURSAL.

PROSSEGUIMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

O crédito decorrente de fato preexistente ao pedido da recuperação judicial ostenta natureza concursal, ainda que a sentença que o tenha reconhecido seja posterior a esse marco. Sendo assim, o cumprimento de sentença segue até que seja determinado e liquidado o valor do crédito, oportunidade em que será expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, dando ensejo à extinção da execução no juízo de origem [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205152-70.2019.8.09.0000, Rel.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Assim, considerando que em tais casos o cumprimento de sentença prosseguirá perante o juízo na qual foi proposta somente até que seja determinado e liquidado o valor do crédito, resta vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição, razão pela qual a desconstituição da penhora efetivada pelo juízo a quo é a medida impositiva, devendo o feito ser extinto por força do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 [...] IX- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a expedição da certidão de crédito com base no Provimento nº 19 de 18/09/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, contendo o valor da obrigação atualizado para fins de habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, com atualização de seu crédito desde o vencimento até a data do efetivo pagamento [...]. (TJ-GO 5156195-44.2017.8.09.0150, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/01/2020) Grifos acrescentados.

Assim, conforme consolidada jurisprudência, o cumprimento de sentença prosseguirá perante o juízo em que foi proposto somente até a liquidação do crédito.

Após essa etapa, resta vedada a prática de quaisquer atos de constrição, sendo a expedição de certidão de crédito a medida adequada.

Ademais, considerando que o plano de recuperação judicial do grupo foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado pelo Juízo competente, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Portanto, o crédito em questão deve ser habilitado junto ao juízo universal da recuperação judicial, em conformidade com as condições previstas no plano aprovado.

Dessa forma, o pedido de penhora formulado pela parte exequente não pode ser acolhido, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa e à competência do juízo da recuperação judicial.

Ante o exposto, por força do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO O PEDIDO da parte ré, determinando a extinção do feito, com a subsequente expedição de certidão de crédito.

A referida certidão deverá conter o valor da obrigação (ID 402412927) atualizado para fins de habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, com atualização de seu crédito desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente.

Jitaúna/BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
25/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:46

Expedição de intimação.
15/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 02:02

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
25/01/2024 02:00

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
25/01/2024 02:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/10/2023 23:59.
25/01/2024 01:26

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
24/01/2024 23:04

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 30/05/2023 23:59.
24/01/2024 05:22

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 30/05/2023 23:59.
12/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 20:35

Publicado Intimação em 06/09/2023.
09/09/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
09/09/2023 20:30

Publicado Intimação em 06/09/2023.
09/09/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
05/09/2023 11:35

Expedição de intimação.
05/09/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2023 16:26

Publicado Intimação em 28/04/2023.
19/08/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 12:09

Outras Decisões
02/08/2023 13:45

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
31/07/2023 20:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.
31/07/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:39

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
12/05/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:11

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 23:42

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 28/10/2022 23:59.
11/04/2023 23:42

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 28/10/2022 23:59.
11/04/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 11:32

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:05

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
03/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 18:34

Publicado Intimação em 28/09/2022.
06/10/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
28/09/2022 09:51

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 09:45

Expedição de citação.
27/09/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:43

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
01/09/2022 15:21

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:11

Publicado Intimação em 04/08/2022.
08/08/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
04/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:53

Expedição de citação.
03/08/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 14:41

Despacho
29/07/2022 14:13

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/07/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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