22/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:13

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA COSTA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:13

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:13

Decorrido prazo de MIRELA SOARES em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 27/06/2025.
14/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000329-77.2023.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: SELVA REIS BARBOSA DA SILVA Advogado(s): LUANA OLIVEIRA COSTA (OAB:BA65736) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MIRELA SOARES (OAB:BA43938), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por SELVA REIS BARBOSA DA SILVA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

Alega a autora que é usuária dos serviços de energia elétrica da ré sob a unidade consumidora nº 7007143375.

Narra que em 24/02/2023 teve sua energia cortada por inadimplemento, pagou imediatamente a conta em atraso no valor de R$ 335,81 e solicitou religação, sendo informada que o serviço seria restabelecido em 24 horas.

Sustenta que ficou 20 dias sem energia até a propositura da ação (16/03/2023), sofrendo prejuízos materiais com perda de alimentos, morte de peixes e deterioração de cervejas, além de danos morais.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e materiais de R$ 760,00.

A ré apresentou contestação alegando que a religação foi realizada em 24/02/2023, cumprindo o prazo regulatório de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021.

Impugnou os documentos da autora e negou qualquer falha na prestação do serviço. É o relatório.

DECIDO. Preliminarmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

A requerida é fornecedora de serviços essenciais de energia elétrica, enquanto a autora figura como destinatária final desses serviços, caracterizando-se a relação consumerista nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a aplicação das regras protetivas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que visa equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade deste último.

O artigo 6º, VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

No mérito, a ação é procedente.

O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme estabelece o artigo 10, I, da Lei nº 7.783/89, sendo indispensável para as atividades básicas da vida moderna.

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Analisando os documentos dos autos, verifica-se que houve divergência factual relevante entre as versões apresentadas pelas partes.

Enquanto a autora sustenta ter ficado 20 dias sem energia elétrica após o pagamento da conta em atraso, a ré afirma ter cumprido o prazo regulatório de 24 horas para religação.

Embora a requerida tenha apresentado documentos de seu sistema interno indicando que a religação teria sido executada em 24/02/2023, tal prova é unilateral e produzida pela própria empresa.

Por outro lado, a narrativa da autora mostra-se verossímil, especialmente considerando que ajuizou a ação ainda alegando estar sem energia elétrica, o que não faria sentido se o serviço já estivesse restabelecido.

A prestação de serviço público essencial deve pautar-se pela eficiência e continuidade.

Eventual demora excessiva na religação de energia elétrica após o pagamento da conta em atraso configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar.

O dano moral restou configurado pela privação prolongada de serviço essencial, que causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

A falta de energia elétrica afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, impedindo atividades básicas como conservação de alimentos, utilização de equipamentos eletrônicos e iluminação adequada.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve ser fixado considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e a finalidade pedagógica da medida, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto.

Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No tocante aos danos materiais, embora a autora tenha alegado prejuízos com perda de alimentos, não logrou comprovar adequadamente tais danos, não sendo possível o deferimento deste pedido.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme artigo 406 do Código Civil.        Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.          De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.         Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.         Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, independente de novo despacho.         Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.         Publique-se.

Intimem-se.         A consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.        Santa Bárbara/BA, datado e assinado eletronicamente.         Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia        Juíza Leiga         A situação litigiosa examinada pela Juíza Leiga está de acordo com os critérios previamente definidos por este Juiz Togado.

Ante o exposto, HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.    FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
25/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 20:50

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 04:18

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA COSTA em 21/02/2024 23:59.
27/03/2024 09:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/03/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
12/03/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 23:40

Publicado Despacho em 02/02/2024.
10/02/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 13:56

Expedição de intimação.
31/01/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:50

Audiência Conciliação designada para 13/03/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
23/01/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:36

Juntada de carta via ar digital
17/04/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:55

Expedição de citação.
13/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:38

Expedição de citação.
13/04/2023 11:37

Expedição de citação.
13/04/2023 11:35

Expedição de decisão.
13/04/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:57

Juntada de carta via ar digital
11/04/2023 13:59

Expedição de decisão.
11/04/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
16/03/2023 00:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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