30/07/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 11:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2025 03:54

Publicado Intimação em 07/07/2025.
17/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 10:36

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:28

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 10:57

Juntada de carta via ar digital
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000421-52.2022.8.05.0199 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Poções Reu: Luis Carlos Moreira Santos Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB:DF21822) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000421-52.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB:DF21822) REU: LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Com efeito, o Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva: “Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, o Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor.

Ora, se o bem não foi localizado, pode-se concluir que o devedor já foi cientificado.

E, portanto, a conversão é possível após a citação.

Dessa forma, não é necessária concordância do réu para a modificação do pedido, eis que o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 prevê expressamente a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, não sendo o caso de aplicação do disposto no inciso II do art. 329 do CPC.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão.

Bem que não se encontra mais na posse do devedor.

Conversão em execução mesmo após implementada a citação.

Possibilidade.

Inteligência do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.403/2014.

Precedentes desta Eg.

Vigésima Quinta Câmara Cível.

Recurso provido por ato do relator. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047681-39.2015.8.19.0000.

Rel.

Luiz Fernando Pinto.

Data: 27/08/2015.

Vigésima Quinta Câmara Cível).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.

BEM NÃO LOCALIZADO.

REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

POSSIBILIDADE.

NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO DECRETO LEI Nº 911/69, PELA LEI Nº 13.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045106-58.2015.8.19.0000 - Des.

Rel.

Werson Rêgo - Vigésima Quinta Câmara Cível - Julgado em: 18/08/2015).

E, convertida a ação em execução, não haverá qualquer prejuízo ao agravado, pois deverá ser novamente citado para responder a ação executiva.

Ante o exposto, admito a conversão da Busca e Apreensão em Execução, determinando: 1.

Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 827). 2.

Cientifique-se ao devedor que, o prazo para os embargos à execução é de 15 (quinze) dias contado da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, art. 701). 3.

Para as hipóteses de pagamento ou de não-oferecimento de embargos, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o débito. 4.

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 5.

Após os 3 (três) dias, o Sr.

Oficial de Justiça procederá imediatamente a penhora munido da segunda via do mandado, sem a necessidade de qualquer nova autorização do juiz.

Da penhora realizada já intimará o executado na mesma oportunidade (841, § 1º). 6.

Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do devedor. 7.

O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Int.

Cumpra-se.

Poções, 26 de outubro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
30/10/2024 10:16

Expedição de citação.
26/10/2024 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/08/2024 04:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:49

Publicado Intimação em 05/06/2024.
03/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 20:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 10:22

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
10/03/2024 16:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2024 23:59.
02/03/2024 23:18

Publicado Intimação em 01/03/2024.
02/03/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000421-52.2022.8.05.0199 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Poções Reu: Luis Carlos Moreira Santos Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000421-52.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) REU: LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. 1.

Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que for de Direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Poções, 29 de novembro de 2023.

Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
27/02/2024 00:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:17

Conclusos para despacho
21/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 08:01

Publicado Intimação em 01/12/2023.
10/12/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
30/11/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 20:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 13:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 13:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
09/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
02/06/2023 20:42

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 20:42

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 19:10

Expedição de citação.
30/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:06

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 21:47

Publicado Intimação em 12/09/2022.
13/09/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 09:02

Expedição de citação.
09/09/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 15:13

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:06

Expedição de intimação.
11/03/2022 02:26

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 15:25

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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