TJBA - 8065471-32.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065471-32.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR IMPETRANTE: MARCIO DUARTE MIRANDA Advogado(s): MARCIO DUARTE MIRANDA (OAB:BA15639) IMPETRADO: EDNA MARIA DELMONDES CARVALHO Advogado(s):     SENTENÇA       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado por MARCIO DUARTE MIRANDA  em face da síndica do Condomínio Edifício Grande Luar, EDNA MARIA DELMONDES CARVALHO, em que requer a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 22 de abril de 2025, declarando-se a nulidade por violação ao art. 1.335, III, do Código Civil, bem como que seja determinada a convocação de nova Assembleia, assegurando ao impetrante o direito de participar do ato, ainda que sem direito a voto.

Narra o impetrante que é proprietário da unidade 502 do Condomínio Edifício Grande Luar, localizado no bairro Rio Vermelho, Salvador/BA.

Informa que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária para o dia 22 de abril de 2025, a ser realizada virtualmente via Google Meet, com o objetivo de deliberar sobre a anulação de acordo firmado entre o impetrante e o Condomínio, referente à ação de cobrança condominial.

Sustenta o impetrante que foi impedido de participar da referida assembleia sob a alegação de inadimplência, o que contraria o disposto no art. 1.335, III, do Código Civil, que prevê que o condômino inadimplente não pode votar, mas pode participar das assembleias.

Alega que a autoridade coatora está impedindo ilegalmente sua participação na assembleia geral marcada, sob o argumento de que sua presença estaria condicionada à regularização financeira.

Invoca o art. 1.335, III, do Código Civil, que estabelece que são direitos do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Defende que a interpretação correta do dispositivo legal é que o condômino inadimplente pode participar das assembleias, ainda que sem direito a voto.

Requer liminarmente a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária agendada para o dia 22 de abril de 2025, ante sua nulidade formal, determinando-se a convocação de nova Assembleia, com observância dos direitos do impetrante e dos prazos regimentais constantes no regulamento interno do Condomínio.

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, declarando a nulidade da assembleia convocada e assegurando o direito do impetrante de participar regularmente das futuras assembleias condominiais. É o relatório.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

No caso em tela, a autoridade apontada como coatora é a síndica de condomínio residencial privado, que não se enquadra no conceito de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público para fins de impetração de mandado de segurança. O síndico de condomínio não pode ser considerado autoridade pública para fins de mandado de segurança, uma vez que exerce função de natureza estritamente privada, decorrente da convenção co Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de abril de 2025.