13/05/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:40

Conclusos para julgamento
26/09/2023 02:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:49

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 03:32

Publicado Intimação em 13/09/2023.
14/09/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001299-87.2021.8.05.0109 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Irará Autor: Elinar De Jesus Advogado: Ramon Dos Reis Santos (OAB:BA65683) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001299-87.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELINAR DE JESUS Advogado(s): RAMON DOS REIS SANTOS (OAB:BA65683) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, alegando que houve omissão pois os fatos apresentados em defesa deixaram de ser enfrentados.

A Embargante manifestou-se alegando tratar-se de Embargos que desejam rediscutir matéria de mérito.

Requer aplicação de multa pela natureza protelatória. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Dessa forma, não verifico, no caso concreto, assistir razão a parte embargante, pois se trata de rediscussão de matéria de mérito, porquanto a fundamentação adotada na sentença é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no dispositivo.

Assim, verifica-se que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal no presente caso, já que Embargante deseja rediscutir matéria de mérito, utilizando de instrumento inadequado, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

INCONFORMIDADE DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*64-49, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: *10.***.*64-49 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Outrossim, o intento do embargante é apenas retardar a conclusão do processo, posto que, através de meio inidôneo, pretende rediscutir o mérito da sentença objurgada, evidenciando o caráter meramente protelatórios desses embargos.

POSTO ISSO, REJEITO os Embargos de Declaração devido ao seu caráter manifestamente protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Advirto o Embargante que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios a multa será elevada para 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o § 3º, do artigo 1.026, do CPC.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Irará, data do sistema.

IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito
11/09/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 16:58

Conclusos para julgamento
29/06/2023 23:51

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2023 22:45

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:30

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 30/01/2023 23:59.
20/03/2023 21:30

Decorrido prazo de RAMON DOS REIS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
05/03/2023 10:10

Publicado Intimação em 18/01/2023.
05/03/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
05/03/2023 10:10

Publicado Intimação em 18/01/2023.
05/03/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
24/02/2023 15:46

Conclusos para julgamento
05/02/2023 11:55

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 01:45

Publicado Intimação em 18/01/2023.
25/01/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/01/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 14:25

Expedição de citação.
16/01/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2022 16:17

Conclusos para julgamento
17/05/2022 06:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 12:29

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2022 12:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
12/05/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 05:01

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:01

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:01

Decorrido prazo de RAMON DOS REIS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 17:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 17:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 17:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 13:46

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 12:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
13/04/2022 12:27

Expedição de citação.
13/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:12

Expedição de citação.
13/04/2022 12:12

Expedição de Carta.
13/04/2022 11:44

Expedição de citação.
13/04/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:44

Juntada de Ofício
29/10/2021 08:05

Decorrido prazo de RAMON DOS REIS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
24/10/2021 07:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/08/2021 23:59.
24/09/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 10:10

Juntada de Petição de citação
18/08/2021 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 09:58

Expedição de citação.
17/08/2021 09:58

Expedição de Ofício.
17/08/2021 09:06

Expedição de citação.
17/08/2021 08:23

Expedição de intimação.
17/08/2021 08:23

Expedição de citação.
16/08/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 10:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/07/2021 20:57

Conclusos para decisão
23/07/2021 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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