30/08/2025 19:11

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:02

Audiência Instrução vídeoconferência redesignada conduzida por 16/09/2025 14:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/07/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 18:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/07/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/07/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/06/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 08:44

Audiência Instrução vídeoconferência designada conduzida por 29/07/2025 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
17/06/2025 08:37

Expedição de citação.
17/06/2025 08:37

Expedição de citação.
17/06/2025 08:37

Expedição de citação.
17/06/2025 08:37

Expedição de citação.
17/06/2025 08:37

Expedição de citação.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 8000308-86.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: COMARCA DE ITAPICURU PARTE AUTORA: KERTHILY DA SILVA BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDO VALERIANO - SE1986, EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - SE13014, MANOEL GONCALVES DOS SANTOS NETO - BA69369 REU: ISLAN ALVES DO NASCIMENTO e outros (5) DESPACHO Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada por KERTHILY DA SILVA BORGES em face de ISLAN ALVES DO NASCIMENTO e outros (5), conforme narrado na inicial.

Postula o benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que os rendimentos não são suficientes para sua subsistência.

Juntou documentos. É o breve relatório. Decido.

De início, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em concretização ao comando constitucional, a Lei n. 1.060/50 e o CPC estabelecem normas e disciplinam a concessão da gratuidade da justiça.

Os arts. 2.º, 3.º e 4.º, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50 estabeleciam os requisitos para concessão da justiça gratuita, as pessoas e os atos alcançados pela benesse.

Com o advento do atual CPC, aqueles artigos da Lei n. 1.060/50 foram revogados e a normativa atinente à concessão e revogação da gratuidade processual passou a ser disciplinada pelos arts. 98 a 102 do citado Código.

Para a concessão da justiça gratuita, seja no regime anterior, seja no atual, basta a simples declaração da parte de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Essa declaração, quando feita por pessoa natural, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC.

No entanto, o art. 99, § 2.º, do mesmo Código prevê e especifica a possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no caso de existência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível ao magistrado investigar a real situação financeira do requerente da assistência judiciária gratuita (4.ª Turma, AgRg no AREsp 181.573/MG, DJe 30/10/2012) e solicitar a exibição de documentos para tanto (1ª Turma, REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011), posicionamento que é seguido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (2.ª Câmara Cível, AG 0501454-04.2017.8.05.0080/50000, DJBA 25/09/2019).

Na presente hipótese, entendo desnecessária a intimação da parte para juntar documentos, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, já acostou documentação hábil a revelar a sua situação financeira, tais como as próprias escrituras dos imóveis em litígio e a afirmação que estes foram adquiridos como herança de seu falecido pai.

Ademais, a requerente estuda em faculdade particular e mora em condomínio privado, o que revelam boa situação econômica.

Cumpre mencionar ainda que, segundo a sistemática do CPC, a benesse poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, sem prejuízo de eventual parcelamento (art. 99, §§ 5.º e 6.º).

Cotejando a situação econômica da autora e o valor das custas, entendo não ser o caso de conceder a gratuidade processual de forma integral, mas sim, no máximo, o parcelamento das custas processuais, já que, a despeito das despesas mensais, considerando a sua remuneração atrelada à declaração de imposto de renda, a parte tem condições de pagar as custas de forma parcelada.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça, autorizando, contudo, o parcelamento das custas e despesas processuais em 10 vezes, sendo a primeira 10 dias após a intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Contudo, antes do pagamento da parcela, entendo ser necessária a correção do valor da causa, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a comprovar a avaliação do valor dos bens em litígio.

A não correção do valor da causa e o não pagamento ou comprovação importará no cancelamento da distribuição.

Corrigido o valor da causa e Paga a primeira parcela, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito.

Intime-se. Cumpra-se. Itapicuru/BA, 20 de fevereiro de 2024 ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
13/06/2025 11:27

Expedição de despacho.
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 20:10

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 08:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/07/2024 09:27

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 17:34

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2024 19:43

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2024 08:38

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2024 19:10

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 09:04

Conclusos para decisão
07/03/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 22:24

Publicado Despacho em 22/02/2024.
24/02/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 14:27

Expedição de despacho.
20/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:04

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2023 01:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.
23/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
17/05/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 08:30

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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