26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0000804-52.2011.8.05.0006 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Jose Borges De Andrade Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000804-52.2011.8.05.0006 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: JOSE BORGES DE ANDRADE Advogado(s): RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Versam os autos sobre Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSE BORGES DE ANDRADE, irresignado com a respeitável sentença constante do id 57377038, proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Amargosa/BA, que pronunciou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, caput c/c art. 14, II (tentativa de homicídio), todos do Código Penal.

As razões recursais repousam ao id 57377050, tendo sido apresentadas contrarrazões (id 57377056), bem como exercido o juízo negativo de retratação (id 57377057).

Compulsando os autos constatou-se que consta dos termos de audiência que repousam aos id’s 57377033 e 57377038 que estas foram gravadas em meio audiovisual.

Entretanto, em consulta o sítio eletrônico do PJe Mídias não logrei êxito em localizar a(s) mídia(s) referente(s) às audiências mencionadas.

Pois bem.

O Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, considerando que dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual, editou a Resolução nº 65/2008, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.

Pari passu, o Tribunal de Justiça da Bahia editou o Decreto Judiciário nº 204/2019, que dispõe sobre a transferência de mídias, em meio físico e digital, correspondente a arquivos de áudio e vídeo relacionados a processos judiciais em trâmite no Primeiro e Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim determinou acerca da digitalização das mídias que tramitam no primeiro grau de jurisdição: Art. 2º Arquivos de áudio e vídeo produzidos nas Unidades Judiciárias de 1º Grau, a exemplo de gravação de audiências e outros, deverão observar as especificações técnicas regulamentadas, quanto a tamanho e forma, cabendo a própria Unidade de origem fazer o fracionamento ou conversão da mídia a fim de juntá-la aos autos do processo judicial eletrônico. § 1º Na hipótese de os autos tramitarem por sistema diverso do PJe, os arquivos de áudio e vídeo produzidos nas Unidades Judiciárias de 1º Grau deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, para distribuição, exclusivamente em meio físico (CD).

A mídia deverá ser identificada constando a numeração única do processo judicial, dados das partes, a Unidade de origem, tipo de gravação e se o conteúdo é confidencial. § 2º O encaminhamento das mídias deverá constar expressamente do ofício de que trata o Decreto nº 461, de 20/06/2016, ou do termo de remessa dos autos físicos, cabendo à Unidade remetente a comprovação da remessa e fazer a necessária certificação nos autos. § 3º Cópias de segurança (backup) das mídias deverão ser guardadas na Unidade Judiciária de origem nas quais foram produzidas, preferencialmente na pasta da Unidade no psyche, até o trânsito em julgado do feito, facilitando a reprodução de cópias, quando necessário. (…) Art. 5º Omissis. (…) § 4º Até que o PJe mídia seja implementado neste Tribunal de Justiça deverá ser observado o procedimento para transmissão e guarda de arquivos produzidos em videoconferência na forma regulamentada pelo Ato Conjunto nº 2/2019. § 5º Tão logo a ferramenta PJe mídia esteja disponível, a SETIM deverá envidar esforços no sentido de unificar na referida ferramenta o repositório de mídias vinculadas aos processos judicias em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Posteriormente, por meio do Decreto Judiciário nº 29/2020, que dispôs sobre a utilização do sistema Audiência Digital e do portal PJe Mídias, para gravação de áudio e vídeo das audiências, nos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico e físico no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinou-se a utilização no âmbito do Poder Judiciário da Bahia do sistema Audiência Digital e do portal PJe Mídias para gravação e armazenamento de registros audiovisuais de audiências em processos judiciais ou administrativos, independentemente do sistema eletrônico de gerenciamento e tramitação do processo.

Contudo, conforme narrado alhures, malgrado conste dos termos de audiência que repousam nos presentes autos a informação de que estas foram realizadas por meio audiovisual, em pesquisa realizada no PJe Mídias não se logrou êxito em localizar as referidas mídias.

Ante o exposto, determino que sejam disponibilizadas no PJE Mídias as gravações referentes às audiências cujos termos repousam aos id’s 57377033 e 57377038.

Em sequência, dê-se vista dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça com atuação junto a esta Colenda Câmara Criminal, para emissão de opinativo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG VII 11010
10/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
24/09/2022 19:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:21

Comunicação eletrônica
19/09/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
09/08/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 03:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 03:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/12/2021 00:00

Mero expediente
31/08/2021 00:00

Petição
05/10/2020 00:00

Mero expediente
05/10/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Julgamento em Diligência
20/07/2020 00:00

Petição
11/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Julgamento em Diligência
29/09/2017 00:00

Documento
14/09/2017 00:00

Publicação
28/09/2016 00:00

Mero expediente
21/08/2013 00:00

Documento
15/05/2013 00:00

Conclusão
07/02/2013 00:00

Conclusão
05/09/2011 00:00

Conclusão
05/09/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2011

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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