27/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 09:07

Baixa Definitiva
27/01/2025 09:07

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 09:06

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 01:42

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:45

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CLEUSA BOYDA DE ANDRADE em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 05:56

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:10

Negado seguimento a Recurso
25/07/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 00:19

Decorrido prazo de CLEUSA BOYDA DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:37

Baixa Definitiva
03/07/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
29/06/2024 07:13

Publicado Decisão em 03/07/2024.
29/06/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2024 15:50

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:43

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 22:04

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2024 22:04

Distribuído por dependência
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0003441-77.2010.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cleusa Boyda De Andrade Advogado: Paulo Afonso De Andrade Carvalho (OAB:BA22873-A) Apelado: Luciene Santos Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003441-77.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEUSA BOYDA DE ANDRADE Advogado(s): PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA22873-A) APELADO: LUCIENE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível, ID n. 54002097, interposta pela ré em desfavor da sentença proferida pelo Juízo a quo no ID n. 54002079 que julgou o pedido monitório procedente para “(…) REJEITO OS EMBARGOS ofertados pela ré e, afastada a matéria trazida como preliminar, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, haja vista não ter ela realizado o pagamento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, devendo ser observadas, no que couber, as disposições relacionadas ao cumprimento de sentença, artigos 513 a 538 do referido diploma legal.

Sobre o débito, correspondente ao valor do cheque, incidirão correção monetária a partir da data nele consignada e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, responderá a ré pelo pagamento de custas e despesas processuais, sendo que eventual condenação em verba honorária observará o disposto no artigo 85, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.”, integrada pela do ID n. 54002094 que acolheu os Embargos de Declaração.

Ademais, calha pontuar, o preparo constitui um dos pressupostos recursais objetivos de regularidade procedimental, matéria, inclusive, conhecível de ofício pelo Julgador.

Noutro giro, ainda, quanto ao preparo, a normatização deste Sodalício preconizava, à época, por meio do Decreto Judiciário n. 894/2022, de 19/12/2022, em sua Nota Explicativa da Tabela I – Do Preparo do Recurso, Item 11, que será calculado sobre o valor da sentença líquida (Item 11: “O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida (...)”.).

Malgrado a constatação acima, percebo do comprovante do DAJE/comprovante de pagamento do ID n. 54002098/54002099 que foi o valor recolhido sobre o importe de R$7.929,85 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), desconsiderando-se o caráter liquido da sentença (somatório do valor da condenação, após meros cálculos, com os acréscimos legais – juros legais e correção monetária).

Assim, intime-se a ré/apelante para que proceda à complementação do preparo, com a dobra legal, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor da norma do art. 10 c/c o art. 1.007, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Ritos Pátrio, sob pena de deserção.

Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 20 de fevereiro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos.

Relatora 11/12

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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