28/07/2025 23:05

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:05

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:05

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:05

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:05

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:15

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:15

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:15

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:15

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:15

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:31

Arquivado Provisoriamente
28/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 16:48

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS, CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA PROCESSO N. 8000201-59.2021.8.05.0144 AUTOR: MARILLYA QUEIROZ DOS SANTOS e outros (4) REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de ação proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL em que, em suma, sustenta a parte autora que sofreu danos materiais quanto à administração do fundo PIS/PASEP, razão pela qual deverá a ré ser compelida a recompor o prejuízo sofrido. Nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE, a ministra relatora, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, determinou a afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Além disso, foi ordenada a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Nesse sentido: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Vale mencionar que a suspensão não impede o ajuizamento de novas ações nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto. Isto posto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.300), nos termos da supramencionada decisão. Intimem-se as partes da decisão de suspensão do processo (art. 1.037, § 8º, do CPC).

Na oportunidade, as partes deverão se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para demonstrar se há distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial e requerer o prosseguimento do feito em caso positivo (art. 1.037, § 9º, do CPC). Caso haja manifestação de alguma das partes nesse sentido, a outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.037, § 11º, do CPC). Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, arquivem-se os autos provisoriamente até o trânsito em julgado da decisão que resolver o tema repetitivo 1.300.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou força de Mandado/Ofício.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
25/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 13:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
20/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:18

Processo Desarquivado
16/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 03:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:37

Arquivado Provisoramente
31/01/2022 04:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/01/2022 23:59.
30/01/2022 02:33

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 27/01/2022 23:59.
30/01/2022 02:33

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 04:45

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 11:26

Juntada de Certidão
30/11/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2021 15:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/09/2021 23:59.
29/10/2021 15:09

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 01/09/2021 23:59.
09/09/2021 17:19

Conclusos para julgamento
09/09/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 22:26

Juntada de Petição de réplica
11/08/2021 16:41

Publicado Intimação em 09/08/2021.
11/08/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
09/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 06:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/07/2021 23:59.
22/07/2021 06:28

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 15/07/2021 23:59.
22/07/2021 06:28

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 15/07/2021 23:59.
21/07/2021 09:44

Conclusos para despacho
21/07/2021 02:39

Publicado Intimação em 18/06/2021.
21/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
13/07/2021 20:59

Juntada de Petição de réplica
18/06/2021 09:16

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 03:51

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 03:51

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 06/05/2021 23:59.
19/04/2021 12:45

Juntada de Certidão
16/04/2021 09:17

Expedição de ofício.
15/04/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 15:09

Expedição de Ofício.
14/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 09:23

Juntada de Certidão
12/04/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 08:33

Conclusos para despacho
04/03/2021 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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