13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES.

E INTERD.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001500-60.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES.

E INTERD.

DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: DEISE GUIMARAES MORAIS Advogado(s): GILANA SOUZA FERRAZ (OAB:BA47339) INTERESSADO: MARCELO LACERDA RODRIGUES Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por FELIPHY GUIMARÃES LACERDA e YSABELLA GUIMARÃES LACERDA representados por sua genitora DEISE GUIMARÃES MORAIS em face de MARCELO LACERDA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos.

No curso do processo, foi tentada a intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito, contudo, não foi logrado êxito, pois a parte não foi encontrada no endereço indicada nos autos (vide certidão de id. 504564725).

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme relatado, não foi possível prosseguir com o feito, pois a parte autora não informou seu atual paradeiro. É cediço que é dever da parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva e, nos casos em que a intimação pessoal for inviabilizada por alteração de endereço que deixou de ser comunicada, presume-se que a comunicação foi feita. É o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, era ônus da parte autora informar ao juízo a mudança de seu endereço, sendo certo que sua inércia caracteriza abandono do processo.

Aliás, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de promover os atos que lhe competem, deixando os autos paralisados por mais de trinta dias.

Todavia, antes da referida extinção, a lei exige a intimação pessoal da parte. 2.

As partes têm o dever de comunicar ao juízo as alterações permanentes ou temporárias de endereço nos termos do parágrafo único do art.238 do CPC com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006. 3.

Inviabilizada a intimação pessoal por alteração de endereço que deixou de ser comunicada, presume-se que a comunicação foi feita.

Logo, está caracterizado o abandono. 4.

Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito". (TJMG.

Apelação Civil nº.1.0702.99.013662-5/001. 2º Câmara Cível.

Relator.

Des.

Caetano Levi Lopes, julgado em 12/08/2008).

Com efeito, presumo feita a comunicação ao exequente e, não tendo ocorrido qualquer manifestação, reconheço que houve abandono da causa.

Desse modo, entendo que a extinção do feito por abandono é medida que se impõe.

ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc.

III, do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face ao deferimento de gratuidade judiciária.

P.

R.

I. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Teixeira de Freitas/BA, 12 de junho de 2025.

Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito
12/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/06/2025 08:25

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
30/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024
28/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:51

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
20/02/2024 12:46

Juntada de informação
18/02/2024 16:11

Publicado Despacho em 19/02/2024.
18/02/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:37

Expedição de Carta precatória.
15/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/09/2023.
21/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
01/09/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:36

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2022 10:58

Desentranhado o documento
10/05/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 10:57

Expedição de Mandado.
10/05/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 13:05

Decorrido prazo de GILANA SOUZA FERRAZ em 21/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:42

Publicado Intimação em 26/06/2020.
25/06/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:12

Conclusos para despacho
20/06/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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