29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0310738-68.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Manoel Ferreira Da Silva Advogado: Gislane Nascimento (OAB:BA6899) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0310738-68.2014.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, haja vista a inexistência de qualquer fundamento em tal pedido.

Observa-se que a Resolução do CNJ n. 303/2019, invocada pelo INSS para sustentar sua alegação, não trata do pagamento dos honorários periciais através de RPV.

Importa salientar que a Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, que alterou a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplinou que na Justiça Federal haverá uma forma própria de se promover a antecipação do pagamento dos honorários periciais.

Operacionalmente, houve a definição legal de que o adiantamento dos honorários periciais SERÁ OPERACIONALIZADO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (utilizando recursos recebidos pelo Poder Executivo Federal/União), e não através de pagamento direto pelo INSS.

Assim dispõe sobredita lei: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins.

II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS." Desse modo, nas ações ACIDENTÁRIAS, como é o caso que se trata, haverá pagamento direto pelo INSS dos honorários periciais.

Diante do exposto, verifica-se que de forma reiterada, a presente questão vem gerando morosidade aos processos e tumulto processual, pois tal pagamento sempre se deu sem qualquer questionamento; até porque tal prova visa resguardar o interesse público buscando a apuração do real valor devido pela autarquia, para que não haja prejuízo ao erário.

Saliento, inclusive, que em grande número de processos, esta magistrada determina a realização de perícia contábil, de ofício, tendo em vista a desídia do INSS que deixa transcorrer "in albis" o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo em caso de condenações de valores expressivos.

Assim, intime-se o INSS para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, caso não haja o pagamento dos honorários periciais, presumir-se-á que o INSS entende pela desnecessidade de perícia contábil, já que NÃO impugnou o cálculo apresentado e, via de consequência, concorda com o mesmo, devendo os autos retornarem conclusos para apreciação.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
13/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 17:12

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 19:44

Publicado Decisão em 05/08/2022.
06/09/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
04/08/2022 14:31

Expedição de decisão.
04/08/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 16:50

Outras Decisões
12/07/2022 11:52

Conclusos para julgamento
11/06/2022 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:26

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/04/2022 06:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
28/04/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 02:31

Publicado Certidão em 25/04/2022.
28/04/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 13:25

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 13:25

Comunicação eletrônica
20/04/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 13:23

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 17:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/09/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório
23/08/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Recebimento
05/07/2019 00:00

Ato ordinatório
04/07/2019 00:00

Publicação
19/06/2019 00:00

Mero expediente
06/05/2019 00:00

Petição
11/04/2019 00:00

Recebimento
25/03/2019 00:00

Ato ordinatório
22/03/2019 00:00

Publicação
19/03/2019 00:00

Improcedência
22/01/2019 00:00

Recebimento
03/12/2018 00:00

Petição
13/11/2018 00:00

Recebimento
08/11/2018 00:00

Ato ordinatório
07/11/2018 00:00

Publicação
05/11/2018 00:00

Petição
05/11/2018 00:00

Petição
25/10/2018 00:00

Recebimento
23/10/2018 00:00

Recebimento
17/09/2018 00:00

Publicação
17/08/2018 00:00

Ato ordinatório
15/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Mero expediente
03/05/2018 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Recebimento
06/04/2018 00:00

Ato ordinatório
21/03/2018 00:00

Petição
02/03/2018 00:00

Recebimento
21/02/2018 00:00

Publicação
20/02/2018 00:00

Ato ordinatório
20/02/2018 00:00

Recebimento
06/10/2017 00:00

Ato ordinatório
02/06/2017 00:00

Petição
11/05/2017 00:00

Publicação
06/05/2017 00:00

Antecipação de tutela
30/08/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/08/2016 00:00

Ato ordinatório
16/08/2016 00:00

Petição
15/08/2016 00:00

Ato ordinatório
08/08/2016 00:00

Recebimento
03/06/2016 00:00

Publicação
01/06/2016 00:00

Sem efeito suspensivo
30/05/2016 00:00

Petição
02/05/2016 00:00

Petição
25/04/2016 00:00

Recebimento
31/03/2016 00:00

Publicação
29/03/2016 00:00

Improcedência
14/01/2016 00:00

Petição
29/09/2015 00:00

Petição
25/09/2015 00:00

Recebimento
17/09/2015 00:00

Publicação
04/09/2015 00:00

Petição
31/08/2015 00:00

Recebimento
01/07/2015 00:00

Petição
01/07/2015 00:00

Petição
01/07/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Recebimento
27/02/2015 00:00

Ato ordinatório
10/02/2015 00:00

Ato ordinatório
09/02/2015 00:00

Publicação
04/02/2015 00:00

Antecipação de tutela
20/01/2015 00:00

Recebimento
10/04/2014 00:00

Ato ordinatório
09/04/2014 00:00

Publicação
07/04/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
27/03/2014 00:00

Recebimento
24/03/2014 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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