29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508280-46.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Jose Torres Cardoso Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Município De Vitória Da Conquista Terceiro Interessado: A Dires De Vitória Da Conquista Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA Processo n. 0508280-46.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: JOSE TORRES CARDOSO: JOSE TORRES CARDOSO Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros:REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Vistos os autos do presente processo de Ação de Conhecimento ajuizada por JOSE TORRES CARDOSO, Requerente devidamente qualificada nos autos, conforme informações em epígrafe.

Constam dos autos informação e documentação comprobatória do falecimento da parte Autora.

Tratando-se de ação personalíssima, portanto intransmissível, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

No que tange ao pedido de fixação de honorários de sucumbência, destaca-se, que amparado pela teoria da causalidade, o art. 85, § 10, do CPC estabelece que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

Por sua vez, o § 6º do citado art. 85 do CPC prevê que “os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Desta forma, resta claro pela análise dos artigos citados que possível é a fixação de honorários de sucumbência quando da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o pagamento ser suportado, pela teoria da causalidade, pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia: PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

QUANTUM.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

OBSERVÂNCIA. 1.

Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3.

Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4.

Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1757370/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO.

MORTE DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROVIMENTO.

Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios". ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0317630-61.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO,Publicado em: 19/11/2018 ).

Tratando-se de pedido de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, cumpre destacar que a Lei Complementar nº. 06/2006 estabelece em seu art. 6º, inc.

II, que constitui receita da Defensoria Pública do Estado da Bahia os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, excetuas as pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.

Enfrentando o tema, o STJ fixou na Súmula 421 o entendimento que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Nesse mesmo sentido são os julgados do Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PASSE LIVRE.

INSURGÊNCIA, APENAS, QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA.

SÚMULA 421/STJ.

SENTENÇA A QUO REFORMADA, SOMENTE, NESSE ITEM, INCLUSIVE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

A insurgência do Apelante diz respeito, apenas, sobre a não condenação do Município do Salvador ao pagamento de honorários de sucumbências em favor da Defensoria Pública.

A Lei Complementar nº 26/2006 proíbe a condenação em honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública, nas lides propostas contra as "pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta do mesmo Ente à qual pertença", consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 421: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direto público à qual pertença".

A interpretação da alegada isenção deve se limitar àquelas ações promovidas pela Defensoria Pública Estadual em face do próprio Estado da Bahia, sendo, por isso, possível a condenação do Município de Salvador no pagamento de honorários advocatícios na presente ação.

Honorários sucumbenciais devidos, sendo arbitrado no importe de R$2.000,00 (dois mil reais).

Sentença a quo reformada, somente, quanto aos honorários de sucumbência, inclusive, em Reexame Necessário.

Apelação CONHECIDA e PROVIDA. ( Classe: Apelação / Reexame Necessário ,Número do Processo: 0577129-50.2016.8.05.0001,Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO,Publicado em: 25/11/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

CABIMENTO CONTRA O MUNICÍPIO.

APELO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A condenação do Município apelado nos honorários sucumbenciais é devida, tendo em vista que o sucumbente é pessoa jurídica diversa daquela à qual está vinculada a Defensoria Pública do Estado, que assiste o vencedor da demanda. 2.

Apelo não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0535395-51.2018.8.05.0001,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 18/11/2021 ) Assim, cabível a fixação de honorários de sucumbência no caso em análise apenas em relação ao Município de Vitória da Conquista e não ao Estado da Bahia, ente público ao qual se encontra vinculada a Defensoria Pública.

Assim sendo, com fundamento no art. 485, inc.

IX, do novo Código de Processo Civil, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento.

Condeno o Município de Vitória da Conquista ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º, inc.

I, e § 4º, inc.

III, do CPC.

Custas pelos Requeridos, respeita a isenção legal.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA, 04 de maio de 2023.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
17/10/2022 17:23

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 15:03

Expedição de intimação.
14/10/2022 12:01

Juntada de Petição de informação
28/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:37

Expedição de intimação.
22/09/2022 09:37

Expedição de intimação.
22/09/2022 09:37

Expedição de intimação.
21/09/2022 16:36

Expedição de intimação.
21/09/2022 16:36

Expedição de intimação.
21/09/2022 16:36

Expedição de intimação.
21/09/2022 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 14:02

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:01

Expedição de intimação.
20/09/2022 13:58

Juntada de parecer
25/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:40

Expedição de intimação.
16/08/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
09/08/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 17:39

Decorrido prazo de JOSE TORRES CARDOSO em 05/08/2022 23:59.
06/07/2022 16:06

Expedição de intimação.
06/07/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:18

Expedição de intimação.
04/07/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 05:35

Decorrido prazo de JOSE TORRES CARDOSO em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:21

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 12:00

Expedição de intimação.
30/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 13:34

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:41

Expedição de intimação.
03/05/2022 15:37

Expedição de intimação.
28/04/2022 19:24

Expedição de intimação.
28/04/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:45

Expedição de intimação.
10/11/2021 15:37

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:20

Conclusos para decisão
17/08/2021 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2021.
17/08/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
14/08/2021 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2021 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2021 13:37

Expedição de ato ordinatório.
14/08/2021 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/08/2021 00:00

Incompetência
19/05/2021 00:00

Petição
13/05/2020 00:00

Petição
28/04/2020 00:00

Mero expediente
13/04/2020 00:00

Petição
17/01/2019 00:00

Expedição de documento
09/10/2018 00:00

Mero expediente
06/03/2018 00:00

Petição
21/02/2018 00:00

Petição
14/02/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Documento
29/01/2018 00:00

Antecipação de tutela
29/01/2018 00:00

Documento
26/01/2018 00:00

Mero expediente
16/12/2017 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Documento
17/11/2017 00:00

Mero expediente
23/10/2017 00:00

Mero expediente
19/10/2017 00:00

Documento
17/10/2017 00:00

Documento
17/10/2017 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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