08/09/2025 21:43

Decorrido prazo de ADRIANO ITACARAMBY DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2025 10:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000827-63.2021.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADRIANO ITACARAMBY DA SILVA Advogado(s): JOSE APARECIDO SOARES DOMIENSE (OAB:BA29310) DECISÃO

I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal movida em face de ADRIANO ITACARAMBY DA SILVA, em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, II, e no art. 171, caput e § 3º, ambos do Código Penal.

O Ministério Público ofertou ao demandado proposta de suspensão condicional do processo.

Realizada audiência, o denunciado manifestou interesse, apresentando contraproposta ao ID. 459915262.

Em seguida, o Parquet manifestou-se, ao ID. 478378457, favoravelmente à homologação da suspensão condicional do processo, nos termos da contraproposta apresentada pelo Réu. É o breve relato.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO. A suspensão condicional do processo ante o cumprimento das seguintes condições, pelo período de prova de 2 (dois) anos: a) Pagamento, a título de indenização às vítimas Eugênio Gonçalves de Oliveira, Juscelino de Souza Oliveira, Antônio Alves de Oliveira e Claudionor José Pereira, do valor de R$ 1.000 (mil reais) a cada um, dividido em 24 parcelas mensais de R$ 41,66 (quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). b) Pagamento, a título de reparação do anos, à Igor Alkmim de Araújo, representante da empresa AGROPECUÁRIA ALKMIM ARAÚJO LTDA, já qualificada, do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), dividido em 35 parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais).

O acusado aceitou expressamente as condições, motivo pelo qual não vislumbro a ocorrência de qualquer justificativa a ensejar a impossibilidade de homologação da proposta, haja vista o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1995, bem como do art. 77 do Código Penal.

III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo e SUSPENDO o tramitar do feito e do prazo prescricional, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Intime-se o demandado da presente decisão, bem como para iniciar o cumprimento das condições, ficando advertido de que será revogado tal benefício em caso de descumprimento das medidas estabelecidas ou se vier a ser processado por outro crime.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo ao presente ato força de mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado
25/06/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 10:22

Expedição de intimação.
25/06/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:22

Expedição de intimação.
20/03/2025 12:59

Suspensão Condicional do Processo
20/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Documento_1
06/12/2024 14:04

Expedição de intimação.
01/10/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:20

Juntada de Petição de diligência _sursis_ ADRIANO ITACARAMBY DA SILVA.
13/08/2024 11:36

Expedição de intimação.
13/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:18

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 13/08/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
12/08/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
09/08/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:44

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 11:10

Juntada de mandado
24/07/2024 11:09

Juntada de mandado
17/07/2024 11:29

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 13/08/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
17/07/2024 10:27

Juntada de informação
16/07/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:08

Juntada de informação
15/07/2024 13:00

Expedição de Carta precatória.
15/07/2024 10:57

Expedição de intimação.
15/07/2024 10:57

Expedição de intimação.
15/07/2024 10:57

Expedição de intimação.
15/07/2024 10:54

Expedição de intimação.
15/07/2024 10:54

Expedição de intimação.
15/07/2024 10:54

Expedição de intimação.
15/07/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
12/07/2024 13:51

Expedição de intimação.
12/07/2024 13:51

Expedição de intimação.
05/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação_resposta a acusação _ADRIANO ITACAR
25/03/2024 09:33

Expedição de intimação.
03/03/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:26

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SOARES DOMIENSE em 17/10/2023 23:59.
21/01/2024 08:43

Publicado Intimação em 04/10/2023.
21/01/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
31/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SOARES DOMIENSE em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 13:28

Expedição de intimação.
22/03/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 16:54

Juntada de Petição de citação
15/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 12:20

Expedição de citação.
10/02/2023 12:10

Expedição de Ofício.
10/02/2023 11:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2022 21:44

Recebida a denúncia contra ADRIANO ITACARAMBY DA SILVA - CPF: *38.***.*43-97 (INVESTIGADO)
27/06/2022 12:03

Conclusos para decisão
24/06/2022 19:35

Juntada de Petição de DENÚNCIA
13/05/2022 08:57

Expedição de intimação.
07/02/2022 05:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2022 23:59.
07/01/2022 11:25

Expedição de intimação.
01/12/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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