29/07/2025 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:10

Juntada de Petição de réplica
01/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 8000757-55.2025.8.05.0230 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: ANA MARIA SANTOS CABRAL ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, BRISA GOMES RIBEIRO - BA43339 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA [] § § DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de execução ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos de ação mandamental de competência originária da Corte Estadual. Inicialmente, determino seja evoluída a Classe Processual, passando a constar "Cumprimento de Sentença".

Caso a parte Autora na fase de conhecimento seja Executada neste momento, inverta-se o polo da ação no sistema PJe, para fazer constar corretamente a parte Exequente e Executada.

Em se tratando exclusivamente de execução de honorários, deverá o Patrono Exequente figurar no polo ativo. Considerando o teor da decisão (ID. 497797337) que determina que a Fazenda Estadual assegure, o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o cumprimento da decisão mencionada, e/ou querendo, impugnar o cumprimento de sentença apresentado pelo credor, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Não oposta impugnação no prazo assinado, certifique-se, e ficam desde já homologados os cálculos apresentados na exordial.

P.R.I.C.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Assinatura eletrônica C1
10/06/2025 16:44

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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