21/05/2024 08:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/05/2024 08:31

Baixa Definitiva
21/05/2024 08:31

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
20/04/2024 01:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:14

Cominicação eletrônica
15/04/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:39

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2024 08:14

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
13/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 21:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 01:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0500771-07.2019.8.05.0141 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Geraldo Dos Santos Advogado: Amilton Souza Campos Junior (OAB:BA36402-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 0500771-07.2019.8.05.0141 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: JOSE GERALDO DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLCO.

LEI ESTADUAL Nº 6.677/94.

DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO.

ART. 107.

DISCIPLINA REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015.

GARANTIDA A AQUISIÇÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀQUELES INVESTIDOS EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ESTADUAL ATÉ A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º DA LEI Nº 13.471/2015.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a autora, servidor público aposentado, alega que adquiriu o direito a licença-prêmio não usufruída durante a atividade.

O Juízo a quo, em sentença, após embargos de declaração, julgou PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8048255-34.2020.8.05.0001; 8000875-89.2020.8.05.0138.

Após compulsar os autos, entendo que a irresignação do recorrente merece parcial acolhimento.

Como é sabido, no Estado da Bahia, até dezembro de 2015, a licença-prêmio consistia em vantagem garantida aos servidores estatutários, com previsão no art. 41, inciso XXVIII, da Constituição do Estado da Bahia, in verbis: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Por seu turno, em sede infraconstitucional, a Lei Estadual nº 6.677/94, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, conferia aos servidores públicos o direito à licença-prêmio em seu art. 107, sendo tal disciplina revogada pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas garantida a aquisição de tal benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, conforme o seu art. 3º.

A respeito da licença-prêmio dos servidores públicos estaduais, destaca-se os seguintes enunciados normativos: Art. 107 – O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de : a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Isto porque, tratando-se de servidor aposentado, que não usufruiu quando em atividade da licença-prêmio que tinha direito, sendo este fato incontroverso, outra medida não há senão a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio, conforme se observa no julgado transcrito abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.610 - GO (2021/0403429-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

PREVISÃO LEGAL.

CÁLCULO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPACA-E.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LIQUIDAÇÃO. 1.

A licença-prêmio é um direito do servidor efetivo que preencha os requisitos no período aquisitivo, sendo plenamente possível requerer, judicialmente, a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, mas não gozada, nem contada em dobro, para fins jurídicos, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. 2.

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Pirenópolis (Lei n. 154/94), prevê a concessão de licença-prêmio ao servidor efetivo, após cada quinquênio trabalhado, e elenca os motivos que interrompem a contagem de prazo para a concessão de tal direito. 3.

As licenças-prêmio não usufruídas em atividade devem ser convertidas em pecúnia, independentemente de previsão legal e de requerimento administrativo, decorrendo simplesmente da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. (...) (STJ - AREsp: 2036610 GO 2021/0403429-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 11/03/2022) Por fim, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, deve ser realizada a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo réu.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso da acionada, apenas para determinar a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Diante do resultado, sem custas e honorários. É como decido.

Salvador, data registrada no sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs
27/02/2024 20:21

Cominicação eletrônica
27/02/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 20:21

Provimento por decisão monocrática
27/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:19

Recebidos os autos
27/11/2023 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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