16/06/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:51

Expedição de citação.
05/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0501439-69.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Igreja De Cristo Pentecostal No Brasil Em Alagoinhas Advogado: Antonia Maria Dos Santos (OAB:BA21387) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501439-69.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ALAGOINHAS Advogado(s): ANTONIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA21387) Advogado(s): DECISÃO Trata a espécie de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, onde requer a IGREJA DE CRISTO PENTENCOSTAL DO BRASIL EM ALAGOINHAS, inscrita no CNPJ n.º 07.***.***/0001-46, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, alegando insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 4º, da Lei 1.060/50.

Requerida a gratuidade, a parte autora foi intimada a juntar documentação hábil a demonstrar sua condição adequada ao benefício requerido.

A petição de ID 163085619 não é prova suficiente que permita identificar a condição de hipossuficiência conforme determinado por decisão retro.

Neste sentido, considerando que não restou demonstrada a condição de pobreza prevista no art. 98 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, deferindo-se contudo o parcelamento;

Por outro lado, como já mencionado, a Prefeitura Municipal não é dotada de personalidade jurídica, não podendo estar em Juízo, cuja correção não foi promovida, embora devidamente intimada.

Do exposto: a) intime-se a Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correção do polo passivo, sob pena de extinção do feito; b) nos termos do art. 99, § 6º do CP e ATO CONJUNTO Nº 16, DE 08 JULHO DE 2020, defere-se o pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas em igual valor; c) O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense.; d) É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto; e) O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual; f) Incumbe à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas; g) No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de qualquer parcela, o titular da secretaria certificará nos respectivos autos; h) É de responsabilidade exclusiva da parte interessada a emissão do DAJE de parcelamento. i) após o pagamento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos na fila de iniciais j) não havendo emenda da inicial com relação ao polo passivo, conclusos para sentença de extinção.

P.I.

Alagoinhas, BA, 02 de agosto de 2022 Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito
23/02/2024 22:35

Expedição de decisão.
23/02/2024 22:35

Declarada incompetência
09/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:08

Decorrido prazo de IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ALAGOINHAS em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 13:43

Publicado Decisão em 03/08/2022.
02/09/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
15/08/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 17:32

Expedição de decisão.
02/08/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ALAGOINHAS - CNPJ: 07.***.***/0001-46 (AUTOR).
07/01/2022 11:31

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:39

Decorrido prazo de IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ALAGOINHAS em 06/10/2021 23:59.
26/09/2021 22:50

Publicado Despacho em 14/09/2021.
26/09/2021 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
13/09/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:30

Conclusos para despacho
07/10/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 10:17

Conclusos para despacho
21/06/2017 00:00

Expedição de documento
17/05/2017 00:00

Publicação
11/05/2017 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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