05/08/2025 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 04/08/2025 23:59.
09/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:29

Comunicação eletrônica
25/06/2025 10:29

Comunicação eletrônica
25/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000148-50.2016.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): PATRICIA DE OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB:BA28663) EXECUTADO: ARLEIDE BATISTA BORGES Advogado(s): DESPACHO Dizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025: Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação.

Com força de Mandado. RIACHÃO DAS NEVES/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
10/06/2025 16:54

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:43

Conclusos para despacho
27/10/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 08:29

Expedição de citação.
13/05/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 17:03

Conclusos para decisão
26/10/2016 10:33

Conclusos para decisão
26/10/2016 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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