09/07/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:29

Recebidos os autos
09/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2024 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:46

Expedição de despacho.
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 16:34

Juntada de Petição de 8007633_84.2023.8.05.0201_aguarda razões recursa
03/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007633-84.2023.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Victor Hugo Rocha Advogado: Sergio Paiva De Oliveira (OAB:BA43575) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8007633-84.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: 1ª DT PORTO SEGURO e outros REU: VICTOR HUGO ROCHA Advogado(s): SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA43575) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO I RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Victor Hugo Rocha em face da sentença de ID. 463872988, que julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia para condená-lo às penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 16, § 1°, IV, da Lei n° 10.826/03.

Aduziu o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (ID. 464185700). É breve o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, CONHEÇO dos embargos posto que tempestivos, conforme certidão de ID. 465294813.

De acordo com o art. 382 do Código de Processo Penal, qualquer das partes, no prazo de 2 (dois) dias, poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

A sentença, em sua fundamentação, é clara ao excluir a aplicação do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, vejamos: "Quando da terceira fase da dosimetria da pena, é impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do art. 33 da Lei de Drogas, visto que, conforme depoimentos colhidos em juízo, o caso integra facção criminosa, com dedicação a prática criminosa, inclusive, com indicação de qual facção ele faria parte." III CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, NEGANDO-OS, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE ID 464084763.

Intimem-se.

Porto Seguro, data registrada no PJE.

Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto 687/20024
30/09/2024 15:57

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
27/09/2024 19:28

Expedição de sentença.
26/09/2024 16:11

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 13:40

Embargos de declaração não acolhidos
24/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:27

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 14:00

Mandado devolvido Positivamente
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8007633-84.2023.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Victor Hugo Rocha Advogado: Sergio Paiva De Oliveira (OAB:BA43575) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara Crime, Execuções Penais e Juri BR 367, Km 27, S/N, CAMBOLO - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5517 / 5518, Porto Seguro / BA Processo: 8007633-84.2023.8.05.0201 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: REU: VICTOR HUGO ROCHA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o DR.

SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA OAB BA43575, para tomar ciência da Sentença prolatada nos autos m ID 463872988.

Porto Seguro/BA, 16 de setembro de 2024.

Gutemberg Domingos dos Santos Diretor de Secretaria
16/09/2024 19:52

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 14:54

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 10:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/09/2024 15:24

Cominicação eletrônica
13/09/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 19:51

Conclusos para julgamento
25/08/2024 07:52

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ROCHA em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:56

Publicado Despacho em 13/08/2024.
23/08/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
20/08/2024 06:35

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 13:13

Juntada de termo de remessa
07/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:52

Juntada de decisão
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8007633-84.2023.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Victor Hugo Rocha Advogado: Sergio Paiva De Oliveira (OAB:BA43575) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara Crime, Execuções Penais e Júri BR 367, Km 27, S/N, CAMBOLO - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5517 / 5518, Porto Seguro / BA Processo:8007633-84.2023.8.05.0201 Classe - Assunto:[Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: VICTOR HUGO ROCHA INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO De ordem do M.M Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro fica o(s) DESTINATÁRIO(S) abaixo indicado(s) INTIMADO(S) no caso em tela para apresentar alegações finais no prazo de Lei.

DESTINATÁRIO: Sérgio Paiva de Oliveira OAB/BA 43575 TEOR DA DECISÃO/SENTENÇA/DESPACHO: PORTO SEGURO/BA, 25 de julho de 2024 Epson Borges dos Santos Diretor de Secretaria designado
25/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:15

Juntada de Petição de AF Nº 8007633_84.2023.8.05.0201_Art. 33 e Art. 3
16/07/2024 18:29

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:19

Juntada de Petição de 8007633_84.2023.8.05.0201_mídias
07/05/2024 20:23

Expedição de intimação.
22/03/2024 17:35

Juntada de laudo pericial
21/03/2024 10:17

Juntada de termo de remessa
20/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/03/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
18/03/2024 16:58

Expedição de Informações.
18/03/2024 16:57

Expedição de Informações.
18/03/2024 16:38

Juntada de informação
15/03/2024 18:54

Juntada de informação
07/03/2024 20:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ROCHA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:10

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ROCHA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
04/03/2024 14:34

Juntada de informação
02/03/2024 21:27

Publicado Despacho em 28/02/2024.
02/03/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:25

Juntada de informação
27/02/2024 11:52

Juntada de Petição de 8007633_84.2023.8.05.0201_ciente
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007633-84.2023.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Victor Hugo Rocha Advogado: Sergio Paiva De Oliveira (OAB:BA43575) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 8007633-84.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: VICTOR HUGO ROCHA Advogado(s) do reclamado: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa técnica, entendo ser necessária a instrução do feito para em seguida formar um juízo de valor mais convincente.

Por ora, havendo indícios de autoria e materialidade nos crimes apontados na inicial e não verificando hipóteses de absolvição sumária, designo audiência, pela modalidade híbrida, para o dia 18 de março de 2024 às 14h00min.

Intimações necessárias, devendo o acusado e as testemunhas residentes em Porto Seguro/BA e distritos comparecerem presencialmente ao Fórum local no dia e horário determinado, sendo facultada a apresentação virtual apenas para os residentes fora da Comarca.

Fica, desde já, facultado ao Ministério Público, Advogados e Defensoria Pública a opção de participar virtualmente ou presencialmente na audiência designada, e acaso tenham alguma oposição, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e ofícios necessários.

Oficie-se a SEAP acaso necessário.

INCLUA-SE EM PAUTA DIGITAL.

Publique-se.

Porto Seguro/BA, 15 de dezembro de 2023 .

André Marcelo Strogenski Juiz de Direito
23/02/2024 18:24

Expedição de despacho.
23/02/2024 18:16

Juntada de termo de remessa
23/02/2024 17:55

Expedição de Ofício.
23/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:53

Expedição de Ofício.
30/01/2024 20:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ROCHA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 05:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ROCHA em 23/01/2024 23:59.
08/01/2024 21:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
08/01/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
15/12/2023 15:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2024 14:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
15/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 19:46

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:35

Juntada de laudo pericial
06/12/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
17/11/2023 09:36

Juntada de termo de remessa
17/11/2023 09:34

Juntada de termo de remessa
16/11/2023 08:32

Expedição de Mandado.
16/11/2023 08:30

Expedição de Ofício.
16/11/2023 08:29

Expedição de Ofício.
13/11/2023 12:04

Recebida a denúncia contra VICTOR HUGO ROCHA - CPF: *58.***.*87-66 (REU)
10/11/2023 11:13

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Den. 8007633-84.2023.8.05.0201 - IP 53745 2023 - A
07/11/2023 15:43

Expedição de despacho.
07/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001033-23.2021.8.05.0264

Thiago Farias Cerqueira

Banco Bradesco SA

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 8001033-23.2021.8.05.0264

Thiago Farias Cerqueira

Banco Bradesco SA

Advogado: Eloise Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2021 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8002404-98.2023.8.05.0022

D'' Rios Transportes LTDA

Banco Volvo (Brasil) S.A

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2023 20:25

Exibir Processo

Processo nº 8000805-09.2024.8.05.0049

Edileuza Barbosa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 8051400-64.2021.8.05.0001

Ailton Santana Oliveira

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues de Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2021 13:28

Exibir Processo