TJBA - 8025355-18.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8025355-18.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Everaldo Santos Advogado: Nathalia De Oliveira Silva Andrade (OAB:SP471004) Impetrado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8025355-18.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Adjudicação] IMPETRANTE: EVERALDO SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANTONIO DE JESUS/BA SENTENÇA

Vistos...

EVERALDO SANTOS, devidamente qualificado (a) nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em razão de ato do Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme fatos e pedidos constantes da inicial.

Foi declara a incompetência do juízo em decisão proferida em Id 432967756.

Em petição de Id 435730669, o autor requereu a desistência do feito, pelos motivos ali elencados. É o relatório, no essencial.

No caso, a Autora requereu a desistência da ação antes da triangularização da relação processual, sendo prescindível o consentimento do Réu, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Não obstante este juízo já ter se declarado incompetente, entendo que o princípio da celeridade e economia processual, justificam a homologação da desistência, uma vez que a parte autora já adotou as providências perante o juízo competente, sendo desnecessário o envio dos presentes autos àquele.

Desta forma, amparado no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a DESISTÊNCIA da ação requerida pela Autora e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a decisão anteriormente proferida.

Sem custas ou honorários.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, procedam-se às anotações de estilo e a devida baixa, seguindo-se o arquivamento dos autos.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 29 de novembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8025355-18.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Everaldo Santos Advogado: Nathalia De Oliveira Silva Andrade (OAB:SP471004) Impetrado: Gerente Executivo Do Inss Em Santo Antonio De Jesus/ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8025355-18.2024.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)/[Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Adjudicação] IMPETRANTE: EVERALDO SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANTONIO DE JESUS/BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos...

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EVERALDO SANTOS, qualificado nos autos, em razão de ato do Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Juntou documentos. É o relatório, no essencial.

Analisando detidamente os autos, verifico que o Impetrante busca a concessão de segurança contra inércia de servidor de Autarquia Federal, que aparentemente deixou de praticar ato que lhe compete.

Sabe-se que o mandado de segurança é considerado um remédio constitucional, utilizado para sanar ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público.

Sobre o tema, ao dispor sobre competência, a Constituição Federal, no seu artigo 109, dispõe que: Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII – os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Por seu turno, o art. 2º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), ao dispor sobre o conceito de autoridade, estabelece que: “Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada”.

Assim, deve ser aplicado ao caso concreto o dispositivo legal acima mencionado, uma vez que o INSS é uma autarquia federal vinculada à União, e o ato que pretende o Impetrante obter deixou de ser praticado por autoridade albergada no conceito de federal.

Deste modo, entendo que compete à Justiça Federal processar e julgar o writ, até porque o Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido em situações análogas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT.

ATO DE GERENTE EXECUTIVO DO INSS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL. (STJ - CC nº 128.817/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j.

Em 28.10.2013).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA FEDERAL. 1.

A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da matéria. 2.

A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões reiteradas desta Corte. 3. É forçoso o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Curitiba, pois esta é qualificada como autoridade federal nos termos do art. 2º da Lei nº 1.533/51. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Previdenciária de Curitiba, o suscitado. (STJ – CC 69.016 - PR (2006/0185610-7).

Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. em 28.02.2007).

Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta desta Vara de Acidente de Trabalho, podendo ser declarada de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação.

Ocorrendo recurso, retornem-se.

Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Seção Judiciária Federal nesta Capital, observadas as garantias de estilo.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 27 de fevereiro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito