29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0504910-91.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Roberval Xavier Dos Santos Advogado: Emanuelle Luise Sampaio Da Silva (OAB:BA42431) Advogado: Guilherme Scofield Souza Muniz (OAB:BA13219) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0504910-91.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Adicional de Serviço Noturno] INTERESSADO: ROBERVAL XAVIER DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Aduz a requerida, por meio dos Embargos de Declaração de ID 205706128, a existência de vício de contradição na sentença de ID 185852945, ao deixar de oportunizar às partes a produção de provas e indeferir o pagamento das horas extras por ausência de comprovação.

O Estado foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, contudo manteve-se inerte, conforme certidão de ID 386770632. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração.

Segundo o art 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Ao contrário do quanto afirmado pelo embargante, o ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito.

Nos termos do art 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dessa forma, quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório é responsabilidade deste (autor).

Porém, em casos em que o réu se defende alegando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pelo autor, a regra se inverte, já que implicitamente admite como verídico o alegado na petição inicial (STJ - REsp: 1680717 SP 2017/0137386-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017).

No caso em apreço, cabe ao autor o ônus de comprovar a existência de horas extras não remuneradas, demonstrando o início e o fim de sua jornada, a fim de comprovar a realização do trabalho além das horas previstas em lei.

Note-se que, em sede de contestação, o requerido não sustenta o pagamento das horas extras, o que implicaria a inversão do ônus probante.

As alegações do réu referem-se à ausência de lastro probatório e trabalho pelo autor realizado em regime de plantão, o que torna impossível a apuração de horas mensais e semanais tal como no regime comum.

Nesse ponto, a sentença embargada reconheceu que a jornada especial de trabalho não autoriza que se exceda o limite máximo de 40 horas semanais sem a devida contraprestação, ainda que o servidor esteja trabalhando em regime de plantão.

Entretanto, ressaltou a inexistência de comprovação nos autos de que o autor tenha excedido a carga de 180 (cento e oitenta) horas mensais, já que o mesmo deixou de instruir a inicial com escala de plantão, ou folha de frequência correspondente, evidenciando a realização das horas extras.

Frise-se que o reconhecimento do direito em abstrato não implica a presunção do direito do autor, quando o mesmo não comprova amoldar-se à hipótese normativa.

Por outro lado, embora seja conferido ao julgador, como destinatário das provas, o poder de decidir pela necessidade de instrução probatória, tratando-se de fato que só será elucidado com a produção de provas, como a realização de jornada extraordinária, a sua supressão implica cerceamento de defesa, notadamente quando sua ausência motivou o deferimento do pedido.

Assim, reputa-se devida a anulação da sentença embargada, oportunizando às partes a produção das provas que entenderem pertinentes à comprovação do quanto alegado.

Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para, declarar a nulidade da sentença de ID 185852945, e converter o feito em diligência quanto ao pedido de pagamento de horas extras.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 22.03.24, às 09h.

Intimem-se as partes acerca da data designada, bem como da oportunidade para arrolar testemunhas, no prazo comum até XXXX, ficando cientes as partes que a intimação de eventuais testemunhas caberá ao Advogado que as arrolar (art. 455, CPC).

Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-lhe da pena de confissão (CPC/15, art. 385).

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
01/07/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:38

Conclusos para julgamento
30/06/2022 10:33

Expedição de sentença.
30/06/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 10:33

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 08:35

Publicado Sentença em 02/06/2022.
03/06/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 22:30

Expedição de sentença.
31/05/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2021 17:42

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 04:48

Decorrido prazo de GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 04:48

Decorrido prazo de EMANUELLE LUISE SAMPAIO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
06/11/2021 17:34

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 00:00

Expedição de documento
04/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/07/2021 00:00

Mero expediente
16/07/2018 00:00

Petição
10/10/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Petição
09/08/2017 00:00

Publicação
01/11/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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