25/05/2024 14:03

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 14:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/05/2024 23:59.
21/05/2024 22:25

Publicado Intimação em 25/04/2024.
21/05/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
21/05/2024 22:24

Publicado Intimação em 25/04/2024.
21/05/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
05/05/2024 16:43

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:43

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:13

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 11:53

Baixa Definitiva
23/04/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:16

Recebidos os autos
25/03/2024 10:16

Juntada de decisão
25/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000413-31.2022.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria De Lourdes Inacio Da Silva Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000413-31.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DE LOURDES INACIO DA SILVA Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO APRESENTADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC) E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8002307-13.2020.8.05.0052; 8000578-49.2020.8.05.0052; 8000913-68.2020.8.05.0052.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a parte demandante alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo que nunca foi firmado.

O réu, na contestação, juntou contrato assinado pela parte autora (ID 50115480; ID 50115482; ID 50115483).

Na sentença (ID 50115496), o magistrado: “Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas penas de litigância de má-fé, devendo arcar com 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais.”.

Inconformada, o acionante interpôs o presente recurso inominado (ID 50115499).

Contrarrazões foram apresentadas (ID 50115505). É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002307-13.2020.8.05.0052; 8000578-49.2020.8.05.0052; 8000913-68.2020.8.05.0052.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a parte Recorrente que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes devidamente assinado pela Parte Recorrente.

Ressalte-se que a tese apresentada pela parte autora em sua inicial é de inexistência do contrato, já que negou de forma peremptória ter firmado o contrato.

Diante deste contexto fático-probatório, não existem provas hábeis a justificar a procedência dos pedidos deduzidos na inicial pela Recorrente, isso porque restou comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, porquanto os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação e disponibilização do serviço em favor da parte Acionante (ID 50115480; ID 50115482; ID 50115483).

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora.

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Importante consignar que vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de dolo processual ao ajuizamento da demanda.

Posto isso, no que diz respeito à condenação imposta à parte autora de pagar multa por litigância de má-fé, entendo que esta foi devida, em razão de ter ocorrido alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIAL, LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADAS NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora/apelante em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa, por ter verificado a utilização do processo para prática de ato vedado por lei.

O recurso limita-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. 2.

Verifica-se que a boa-fé é norma jurídica processual expressa (art. 5º, CPC/15), traduzindo-se em dever de comportamento leal a ser objetivamente analisado nos autos.

Como decorrência da tutela normativa da boa-fé processual, que é objetiva, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada quando constatada no processo a existência de conduta que se amolda ao rol do art. 80 e 81 do CPC/2015. 3.

A sentença recorrida foi clara ao fundamentar que a parte autora adotou, voluntariamente, como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a verdade, o que ficou em evidência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da existência de negócio jurídico válido (fls. 37/38), demonstrando conduta que não coaduna com os argumentos apresentados pela mesma. 4.

A objetividade da boa-fé processual tem por consequência a dispensa da análise dos elementos subjetivos que levaram a parte a adotar determinada postura processual, uma vez que ela é analisada objetivamente, à luz da probidade que se espera de qualquer pessoa que atue no processo segundo os parâmetros legais oferecidos, no caso, pelo art. 80 do CPC, que, por sua vez, concretiza o art. 5º do mesmo diploma. 5.

No caso dos autos, a autora afirmou, mesmo após a juntada de contratos e faturas demonstrando a existência de débito, que a negativação efetuada foi indevida e que lhe era devida indenização por danos morais. 6.

Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido no tocante à fixação de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso não provido. (1ª Câmara Cível.

Apelação.

Processo nº 0530261-43.2018.8.05.0001.

Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publicado em: 11/11/2019).

Além disso, entendo que as condenações impostas à parte autora relativas a custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser mantidas, em respeito à previsão do caput do art. 55 da lei 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o Enunciado nº 136 do FONAJE dispõe: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Mantenho a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora, com as condenações relativas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
01/09/2023 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 22:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/05/2023 23:59.
06/07/2023 04:24

Publicado Intimação em 05/05/2023.
06/07/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
22/05/2023 20:12

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 19:18

Expedição de citação.
03/05/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:17

Expedição de citação.
03/05/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 21:22

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 19:21

Julgado improcedente o pedido
24/03/2023 16:16

Conclusos para julgamento
24/03/2023 16:15

Conclusos para julgamento
24/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:16

Juntada de Petição de alegações finais
08/03/2023 00:50

Publicado Intimação em 20/01/2023.
08/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
14/02/2023 11:04

Juntada de Termo de audiência
14/02/2023 10:22

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 14/02/2023 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
13/02/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 16:40

Expedição de citação.
19/01/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 16:40

Juntada de acesso aos autos
19/01/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:07

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 14/02/2023 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
10/01/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:56

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 17/05/2022 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
15/05/2022 08:23

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:02

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 17/05/2022 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
21/03/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:32

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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