18/12/2024 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/11/2024 23:59.
16/12/2024 13:22

Arquivado Provisoriamente
16/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:22

Expedição de decisão.
25/09/2024 11:04

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 04:12

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 10/10/2023 23:59.
26/10/2023 04:12

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 10/10/2023 23:59.
26/10/2023 04:11

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 10/10/2023 23:59.
26/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 18/10/2023 23:59.
19/09/2023 20:09

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000497-72.2014.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Bruna Marques Dourado Matos Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:BA47858) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000497-72.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BRUNA MARQUES DOURADO MATOS Nome: BRUNA MARQUES DOURADO MATOS Endereço: RUA ALTO DAS ESTRELAS, S/N, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 21 de junho de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
14/09/2023 18:39

Expedição de intimação.
14/09/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 20:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 22:22

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 09/09/2022 23:59.
03/04/2023 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/02/2023 23:59.
13/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:10

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:10

Juntada de Certidão
29/11/2022 02:00

Publicado Intimação em 31/08/2022.
29/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
24/10/2022 10:33

Expedição de intimação.
24/10/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:32

Expedição de intimação.
30/08/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:17

Juntada de Ofício
19/08/2022 18:47

Expedição de intimação.
19/08/2022 18:47

Expedição de intimação.
19/08/2022 18:47

Juntada de Ofício
18/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:07

Transitado em Julgado em 10/06/2022
11/06/2022 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 10/06/2022 23:59.
23/05/2022 03:52

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 20/05/2022 23:59.
23/05/2022 03:52

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 20/05/2022 23:59.
19/04/2022 16:36

Expedição de intimação.
19/04/2022 16:36

Expedição de intimação.
24/03/2022 14:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2022 21:38

Conclusos para decisão
21/03/2022 21:37

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 10:23

Expedição de intimação.
06/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 12:18

Conclusos para despacho
03/03/2020 12:17

Juntada de Certidão
02/11/2019 13:36

Devolvidos os autos
16/05/2019 17:55

PETIÇÃO
16/05/2019 17:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/05/2019 17:38

RECEBIMENTO
16/05/2019 17:38

RECEBIMENTO
25/04/2019 11:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/04/2019 17:17

PETIÇÃO
22/04/2019 17:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/04/2019 16:12

DOCUMENTO
08/03/2019 14:02

MANDADO
08/03/2019 14:02

MANDADO
08/03/2019 14:02

MANDADO
08/03/2019 14:02

MANDADO
07/03/2019 10:59

MANDADO
21/02/2019 13:13

RECEBIMENTO
20/02/2019 13:07

MERO EXPEDIENTE
04/02/2019 11:26

CONCLUSÃO
04/02/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/10/2018 14:23

DOCUMENTO
26/10/2018 11:03

MANDADO
26/10/2018 11:00

MANDADO
24/09/2018 13:53

MANDADO
14/09/2018 14:29

PETIÇÃO
14/09/2018 14:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/09/2018 13:10

RECEBIMENTO
04/09/2018 15:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/08/2018 16:01

Ato ordinatório
24/08/2018 15:26

RECEBIMENTO
08/06/2015 16:24

REMESSA
08/06/2015 16:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/06/2015 14:05

PETIÇÃO
01/06/2015 14:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/05/2015 17:22

RECEBIMENTO
20/05/2015 17:12

COM EFEITO SUSPENSIVO
05/05/2015 16:58

CONCLUSÃO
05/05/2015 16:56

Ato ordinatório
17/04/2015 17:54

PETIÇÃO
17/04/2015 17:51

PETIÇÃO
17/04/2015 17:23

PETIÇÃO
17/04/2015 17:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2015 17:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2015 15:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/04/2015 17:40

RECEBIMENTO
06/04/2015 17:30

COM EFEITO SUSPENSIVO
06/04/2015 17:15

CONCLUSÃO
06/04/2015 17:11

Ato ordinatório
01/04/2015 18:11

PETIÇÃO
01/04/2015 18:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/04/2015 18:01

RECEBIMENTO
26/03/2015 14:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2014 10:10

RECEBIMENTO
19/12/2014 10:06

PROCEDÊNCIA EM PARTE
11/12/2014 10:07

CONCLUSÃO
11/12/2014 10:01

PETIÇÃO
11/12/2014 09:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/12/2014 18:04

DOCUMENTO
01/12/2014 08:53

MANDADO
24/11/2014 12:00

PETIÇÃO
24/11/2014 12:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2014 15:28

MANDADO
12/11/2014 14:05

RECEBIMENTO
12/11/2014 14:00

MERO EXPEDIENTE
12/11/2014 13:01

CONCLUSÃO
12/11/2014 12:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/03/2014 11:30

MANDADO
06/02/2014 17:29

MANDADO
31/01/2014 13:31

RECEBIMENTO
31/01/2014 13:28

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
30/01/2014 14:08

CONCLUSÃO
29/01/2014 14:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/01/2014 13:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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