11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8111213-17.2024.8.05.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TEREZINHA ALMEIDA DURAES REU: BANCO DO BRASIL S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

Considerando a Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Tema Repetitivo n.º 1.300, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratam da distribuição do ônus da prova em ações envolvendo saques não reconhecidos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO: 1) A suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo STJ, de forma a garantir a uniformização do entendimento jurídico e a segurança jurídica nas Decisões Judiciais. 2) A comunicação desta Decisão às partes, para que tomem ciência da suspensão, ficando vedada a prática de qualquer ato processual enquanto durar o sobrestamento, salvo eventual decisão em sentido diverso proferida pelo STJ.

Ficam as ex-adversas cientes de que o processo será retomado automaticamente após a publicação do julgamento do tema repetitivo, momento em que poderão ser adotadas as medidas cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MBNByCM290525
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 21:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:39

Juntada de Petição de réplica
20/01/2025 03:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 04:04

Decorrido prazo de TEREZINHA ALMEIDA DURAES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 05:38

Publicado Decisão em 21/11/2024.
24/11/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 17:39

Juntada de Petição de procuração
12/11/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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