TJBA - 0110820-59.2009.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0110820-59.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Anneta Cetraro Carballo Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0110820-59.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANNETA CETRARO CARBALLO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
06/09/2022 21:11
Publicado Decisão em 05/08/2022.
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06/09/2022 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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04/08/2022 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/08/2022 17:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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31/05/2022 08:11
Conclusos para decisão
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21/05/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2022 07:55
Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2022.
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13/01/2022 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
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11/01/2022 11:00
Comunicação eletrônica
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11/01/2022 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
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10/09/2021 03:54
Devolvidos os autos
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16/02/2021 00:00
Reativação
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03/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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24/01/2020 00:00
Conclusão
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24/01/2020 00:00
Recebimento
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11/04/2018 00:00
Mero expediente
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06/04/2018 00:00
Recebimento
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02/04/2018 00:00
Mero expediente
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06/05/2013 00:00
Recebimento
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31/01/2013 00:00
Publicação
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18/01/2013 00:00
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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18/09/2012 00:00
Recebimento
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18/09/2012 00:00
Remessa
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23/08/2012 00:00
Mero expediente
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25/07/2012 09:16
Remessa
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19/07/2012 15:18
Recebimento
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29/06/2012 00:00
Mero expediente
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29/06/2012 00:00
Publicação
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27/06/2012 00:00
Mero expediente
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27/06/2012 00:00
Recebimento
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27/06/2012 00:00
Mero expediente
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26/06/2012 00:00
Recebimento
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16/05/2012 00:00
Mero expediente
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10/05/2012 00:00
Publicação
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26/03/2012 00:00
Bloqueio/penhora on line
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29/11/2011 15:22
Protocolo de Petição
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06/09/2011 14:09
Documento
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20/07/2011 14:20
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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20/07/2011 13:23
Conclusão
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28/06/2011 13:30
Protocolo de Petição
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04/05/2010 09:23
Entrega em carga/vista
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29/04/2010 08:51
Mero expediente
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23/04/2010 12:59
Documento
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19/03/2010 08:35
Documento
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27/10/2009 14:34
Documento
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24/08/2009 11:45
Recebimento
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24/08/2009 11:09
Remessa
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20/08/2009 11:22
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2009
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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