13/11/2024 09:39

Baixa Definitiva
13/11/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:42

Juntada de edital
01/02/2024 09:05

Juntada de termo
29/01/2024 09:31

Juntada de edital
30/12/2023 09:20

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
07/12/2023 10:49

Juntada de edital
06/12/2023 15:57

Expedição de intimação.
06/12/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000465-84.2019.8.05.0067 Curatela Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Noeme Souza Ferreira Advogado: Lorena Cristina Cerqueira De Carvalho (OAB:BA41250) Advogado: Nicole Nascimento Carneiro (OAB:BA32971) Requerido: Luciene Souza Ferreira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CURATELA (12234) Processo nº: 8000465-84.2019.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: NOEME SOUZA FERREIRA Advogado(s): LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO, NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO REQUERIDO: LUCIENE SOUZA FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Interdição ajuizada por NOEME SOUZA FERREIRA, em favor de sua irmã LUCIENE SOUZA FERREIRA, sob alegação de que esta é portadora de epilepsia e síndrome epilética idiospaticas generalizadas e retardo mental grave, CID G 40.3 + F.72.1, que o impede de realizar as atividades da vida civil, bem como gerir seus bens e a si próprio.

Junta documentos Id’s 42561235/42561719.

Deferida a curatela provisória Id 44028511.

Realizada audiência de entrevista Id 136359917.

Laudo pericial (Id 410345561).

Parecer ministerial favorável (Id 410411056). É o relatório.

Decido. É cediço que com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º).

Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo a Autora legitimidade para o exercício do múnus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses do interditando.

Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015).

Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, em especial o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, c/c art. 755 do Código de Processo Civil, decretando a interdição do Sr.

LUCIENE SOUZA FERREIRA, limitando a sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe como curadora a Sra.

NOEME SOUZA FERREIRA, nos termos do art. 1.775, do Código Civil .

Lavre-se o competente Termo de Curatela, ficando o (a) curador (a) nomeado (a) por este Juízo obrigado (a) a prestar compromisso (art. 759, CPC), fazendo-se constar que não poderá o (a) curador (a), por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao (à) curatelado (a), sem autorização judicial, e que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dele (a).

Ademais, havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o (a) curatelado (a), o (a) curador (a) deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Proceda-se na forma do artigo 755, § 3º, do CPC.

Oficie-se o cartório de Registro Civil a fim de que seja efetuado o competente registro.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias.

Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, devendo ser entregue a (o) requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais (art. 89 e ss da Lei nº. 6015/73).

Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-inclusão), nos termos do art. 92 da Lei 13.146/2015.

Custas remanescentes, se houver, pelo (a) Autor (a), observados os benefícios da Justiça Gratuita deferida, que ora defiro.

Sem honorários.

Ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Realizados todos os expedientes e transitando em julgado a presente decisão, arquive-se.

Dou a esta Sentença, força de MANDADO/OFÍCIO.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
25/10/2023 07:10

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
24/10/2023 20:10

Expedição de intimação.
24/10/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:59

Expedição de intimação.
16/10/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:59

Julgado procedente o pedido
12/10/2023 11:07

Decorrido prazo de NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:50

Conclusos para julgamento
20/09/2023 16:50

Publicado Intimação em 19/09/2023.
20/09/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000465-84.2019.8.05.0067 Curatela Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Noeme Souza Ferreira Advogado: Lorena Cristina Cerqueira De Carvalho (OAB:BA41250) Advogado: Nicole Nascimento Carneiro (OAB:BA32971) Requerido: Luciene Souza Ferreira Intimação: COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Des.

Juiz João Leal, Av.

Amélio Amorim, 14, centro, Coração de Maria/BA - CEP 44250-000 Fone: (75) 3248-2040 Processo: 8000465-84.2019.8.05.0067 Classe / Assunto: CURATELA (12234) / [Curatela] REQUERENTE: NOEME SOUZA FERREIRA REQUERIDO: LUCIENE SOUZA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se acerca do Laudo Pericial de ID nº 410345560, no prazo de (15) dias.

Em caso de renovação da(s) diligência(s), deverão ser recolhidas as custas respectivas.

Coração de Maria(BA), 16 de setembro de 2023.

JUSSARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA Escrivã(o)
16/09/2023 19:41

Expedição de intimação.
16/09/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 19:31

Juntada de laudo pericial
02/08/2023 03:50

Decorrido prazo de SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
24/04/2023 23:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2023 23:47

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
30/11/2021 03:25

Decorrido prazo de SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 29/11/2021 23:59.
15/11/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:51

Expedição de intimação.
04/11/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:51

Expedição de citação.
04/11/2021 11:51

Expedição de intimação.
04/11/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 18:26

Decorrido prazo de NOEME SOUZA FERREIRA em 01/09/2021 23:59.
29/10/2021 18:02

Decorrido prazo de NOEME SOUZA FERREIRA em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 20:43

Conclusos para despacho
28/10/2021 20:43

Expedição de intimação.
28/10/2021 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 20:43

Expedição de citação.
28/10/2021 20:43

Expedição de intimação.
28/10/2021 20:40

Audiência Interrogatório realizada para 08/09/2021 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
27/10/2021 19:02

Decorrido prazo de MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59.
13/09/2021 21:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/09/2021 15:00

Expedição de intimação.
10/09/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 15:00

Expedição de citação.
10/09/2021 15:00

Expedição de intimação.
10/09/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 02:55

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO em 02/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 11:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/08/2021 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 11:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/08/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 06:22

Publicado Intimação em 10/08/2021.
14/08/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
12/08/2021 20:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/08/2021 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 11:01

Expedição de intimação.
09/08/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 11:01

Expedição de citação.
09/08/2021 11:01

Expedição de intimação.
09/08/2021 10:43

Audiência Interrogatório designada para 08/09/2021 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
03/08/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 20:12

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 18:16

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2020 10:35

Juntada de termo
21/01/2020 09:46

Expedição de Outros documentos via Sistema.
20/01/2020 15:33

Concedida a Medida Liminar
17/12/2019 12:26

Conclusos para decisão
17/12/2019 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001903-29.2021.8.05.0277

Antonio Bento Alves Borges

Banco Pan S.A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2021 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0002979-03.2008.8.05.0110

Banco do Brasil SA

Jacineide de Souza Nogueira

Advogado: Celso David Antunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2008 13:49

Exibir Processo

Processo nº 8000914-28.2021.8.05.0243

Idalino Francisco de Barros

Banco Bradesco SA

Advogado: Angelo Rizzo Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2021 11:28

Exibir Processo

Processo nº 8000001-11.2017.8.05.0203

Jose Domingos Roza

Damiao Salustiano dos Santos

Advogado: Paulo Americo Barreto da Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/01/2017 15:10

Exibir Processo

Processo nº 8008807-11.2020.8.05.0274

Banco do Brasil S/A

Allex Dantas de Melo

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2023 13:30

Exibir Processo