TJBA - 8000028-43.2016.8.05.0101

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE PEREIRA FERNANDES - ME

CNPJ: 08.015.690/0001-64

Advogados

DANIEL MAGALHAES DE BRITO

OAB: 43459/BA

CPF *31.***.*68-68

Polo Passivo

Partes

EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE

CPF *04.***.*90-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:01

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 15:40

    Gratuidade da justiça não concedida a CRISTIANE PEREIRA FERNANDES - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-64 (AUTOR).

  • 09/08/2024 15:40

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 29/07/2024 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 8000028-43.2016.8.05.0101 Monitória Jurisdição: Igaporã Autor: Cristiane Pereira Fernandes - Me Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Eduardo Luiz Da Silva Jorge Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: MONITÓRIA n. 8000028-43.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: CRISTIANE PEREIRA FERNANDES - ME Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Em despacho de ID 423199165 restou consignado, por este juízo, o indeferimento do pleito para pagamento das custas ao final, bem como fora concedido prazo para que a autora fizesse o pagamento parcelado das custas ou ainda demonstrasse a efetiva situação de miserabilidade, da qual sequer trouxe qualquer documento indicativo, até o momento, ao contrário, prefere insistir em argumentos vagos sobre justiça a atender os provimentos judiciais.

    Repisa a autora o recolhimento de custas ao final, sem comprovar, no entanto, situação que enseje tal necessidade.

    INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final pelas mesmas razões, anteriormente, manifestadas e por outras tais a seguir.

    A uma, trata-se de pessoa jurídica, cuja miserabilidade para as custas/despesas não se presume.

    A duas, permanece renitente em apresentar os documentos indicados pelo juízo para afirmar sua situação.

    A três, não há previsão no CPC (art. 98, §6º) nem em normas do Estado da Bahia que permitam o recolhimento ao final da lide, cuidando-se de criação jurisprudencial à luz do caso concreto (envolvendo beneficiária pessoa natural, ou que demonstrou a situação de crise, ou em ações de divórcio), sem correlação com o caso em apreço (ação monitória para recebimento de dívida decorrente de ações mercantis).

    Por fim, por se tratar de espécie de tributo, o seu recolhimento/dispensa/isenção deve ser aferido à luz do ordenamento jurídico, sob pena de achincalhamento da benesse constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88).

    Destarte, INTIME-SE, em última oportunidade, a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela mensal e sucessiva referente as custas iniciais (com base no valor atribuído a causa), bem como as custas correlatas as diligências de busca/pesquisa requeridas no id. 405264737, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290 do CPC) e/ou indeferimento na utilização das ferramentas requestadas, conforme o caso.

    Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e façam-se conclusos.

    Sirva do presente como mandado para os devidos fins.

    P.I.C.

    IGAPORÃ/BA, data na forma eletrônica.

    Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

  • 28/02/2024 16:56

    Outras Decisões

  • 09/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 03:14

    Publicado Despacho em 23/01/2024.

  • 24/01/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 22/01/2024 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/12/2023 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 23:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 17:32

    Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:22

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 12/05/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/07/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/02/2022 15:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/02/2022 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/02/2022 15:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/01/2022 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/01/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 00:49

    Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 30/06/2021 23:59.

  • 04/07/2021 12:55

    Publicado Intimação em 18/06/2021.

  • 04/07/2021 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

  • 17/06/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2021 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 17:25

    Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

  • 25/09/2019 10:29

    Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019

  • 28/02/2019 00:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2019 00:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2019 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 00:06

    Publicado Intimação em 01/02/2019.

  • 01/02/2019 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/01/2019 07:39

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2017 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2017 00:28

    Publicado Intimação em 27/06/2017.

  • 27/06/2017 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/06/2017 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2017 00:02

    Publicado Intimação em 10/02/2017.

  • 04/06/2017 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2017 19:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2017 19:56

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2017 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2017 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 13:01

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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