TJBA - 8000718-19.2020.8.05.0235

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF *36.***.*17-00

Advogados

ILLA KARLA RAMOS ARAUJO

OAB: 43702/BA

CPF *41.***.*81-70

JOSE CARLOS ARAUJO LIMA

OAB: 32092/BA

CPF *98.***.*50-25

ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO

OAB: 11400/BA

CPF *24.***.*87-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

CNPJ: 13.830.823/0001-96

Advogados

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

OAB: 19631/BA

CPF *79.***.*67-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:01

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 18/07/2025 04:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 17/07/2025 23:59.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

    DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco do Conde - Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 - CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000718-19.2020.8.05.0235 AUTOR: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE SENTENÇA Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança visando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e indenização por danos morais, alegando que laborou para o Município de São Francisco do Conde por mais de dez anos e que, ao final do vínculo, foi desligada sem o pagamento das verbas a que fazia jus.

    Foi determinada a intimação da parte ré para apresentar documentos públicos sob sua guarda, nos seguintes termos: recibos de gozo de férias, TRCT assinado, extratos de pagamento de 1/3 de férias e comprovação de recolhimento do FGTS (ID 384539872).

    A parte ré, devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 439015655). É o relatório.

    Passo a decidir.  O processo encontra-se, portanto, maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

    Destaco que, diante da inércia do Município em apresentar os documentos requisitados por este juízo e sob sua posse, incide a regra do art. 400 do CPC, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária deixou de contrariar com provas que lhe competia produzir.

    A Administração Pública, por sua estrutura, detém os registros funcionais e financeiros de seus contratados e não pode se esquivar do dever de apresentar os documentos essenciais à instrução processual.

    Com base nos elementos dos autos, resta verossímil a alegação do autor de que não recebeu as verbas rescisórias devidas, bem como de que não houve recolhimento do FGTS durante o contrato, além de que sofreu danos morais em razão da retenção dolosa de verba de natureza alimentar, como o salário.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por Miguel Ferreira dos Santos, para:  a) Condenar o Município de São Francisco do Conde ao pagamento das seguintes verbas: Férias proporcionais com acréscimo de 1/3; 13º salário proporcional; Salário retido do último mês laborado; Indenização substitutiva referente ao FGTS não depositado.  b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a natureza alimentar das verbas retidas e a omissão prolongada da Administração Pública.  c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.  Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

    P.R.I.

    São Francisco do Conde, Data registrada no sistema.

    Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta    

  • 13/06/2025 13:07

    Expedição de intimação.

  • 13/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2025 00:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/05/2025 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 08:03

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 19:27

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 05/07/2023 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/05/2023 08:51

    Expedição de intimação.

  • 04/05/2023 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 07:47

    Expedição de despacho.

  • 03/05/2023 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 05:53

    Publicado Despacho em 27/10/2021.

  • 03/11/2021 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

  • 02/11/2021 14:18

    Publicado Despacho em 27/10/2021.

  • 02/11/2021 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

  • 01/11/2021 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 14:54

    Expedição de despacho.

  • 26/10/2021 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/10/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 14:21

    Expedição de despacho.

  • 26/10/2021 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/07/2021 04:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 18/05/2021 23:59.

  • 14/07/2021 02:38

    Publicado Despacho em 31/03/2021.

  • 14/07/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 25/05/2021 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 24/05/2021 23:59.

  • 30/03/2021 14:34

    Expedição de despacho.

  • 30/03/2021 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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