24/07/2024 08:29

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:49

Homologada a Transação
23/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
28/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000042-02.2020.8.05.0258 Monitória Jurisdição: Teofilândia Autor: Tania Lima De Sena Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Reu: Ermival Oliveira De Araujo Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: MONITÓRIA n. 8000042-02.2020.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: TANIA LIMA DE SENA Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800) REU: ERMIVAL OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela parte autora contra a parte ré acima identificados, todos qualificados nos autos, visando à obtenção de provimento judicial que satisfizesse o crédito aduzido na exordial.

Na petição inicial, juntou-se a prova escrita e requereu-se a citação da parte devedora.

Feita a citação, não houve pagamento, tendo o requerido confessado o débito e solicitado o benefício do art. 916 do CPC.

Os autos foram conclusos. É o relatório.

Passa-se a decidir e fundamentar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que, expedido o mandado monitório, não houve o pagamento ou a interposição de embargos no prazo legal.

Não tendo a parte procedida a alguma das duas opções legais, enseja-se a aplicação do disposto no art. 701, § 2º, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, ensejando o procedimento do cumprimento de sentença.

Salienta-se que o art. 916 do CPC apenas é aplicado à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos.

Ainda, conforme dicção legal, cabe ao requerido, ao formular o pedido, já fazer o depósito de 30%, sendo totalmente descabida e protelatória a conduta do requerido de solicitar o benefício e concessão de prazo para fazer os pagamentos parciais. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE o pedido, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do requerente (art. 701, § 2º do CPC), no valor indicado na inicial e na planilha que a instrui, que será corrigida desde o ajuizamento.

Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador da parte autora em 10% do valor atualizado do débito.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora, conforme declarações de IR juntadas.

Deve a parte autora, em 15 dias após o trânsito em julgado, requerer a execução/cumprimento de sentença.

Em não o fazendo, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz
23/02/2024 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2023 13:07

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 16/11/2023 23:59.
25/11/2023 08:54

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 16/11/2023 23:59.
22/11/2023 23:19

Decorrido prazo de TANIA LIMA DE SENA em 16/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:36

Decorrido prazo de TANIA LIMA DE SENA em 16/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:50

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/11/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/10/2023 14:41

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA LIMA DE SENA - CPF: *51.***.*08-15 (AUTOR).
10/05/2023 08:50

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 08:43

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:33

Juntada de devolução de carta precatória
14/02/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 12:02

Expedição de Carta precatória.
19/01/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:00

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MONITÓRIA (40)
11/01/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 02:00

Decorrido prazo de TANIA LIMA DE SENA em 23/09/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:58

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 23/09/2020 23:59:59.
28/10/2020 05:23

Publicado Intimação em 08/09/2020.
29/09/2020 11:17

Conclusos para despacho
28/09/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 11:56

Conclusos para despacho
28/01/2020 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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