04/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000015-43.2024.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Produto Impróprio] AUTOR: REGINALDO PEREIRA COSTA FILHO REU: WHIRLPOOL S.A, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos e etc., Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispenso o relatório.

Compulsando os autos, verifico que as partes na audiência resolveram pôr fim à controvérsia em razão do acordo estabelecido e renunciando a qualquer recurso, pugnando por sua homologação em ATA DE AUDIÊNCIA (id. 475479095).

O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito o acordo entre as partes.

A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes. É a forma de autocomposição bilateral.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, com efeitos para todas as partes do presente processo e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

São Gonçalo dos Campos (BA), 10 de junho de 2025.

Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital
13/06/2025 19:33

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Intimação

27/11/2024 00:00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av.

Haníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, Fone(75) 3246-1081/1082 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - (FORÇA DE MANDADO) PROCESSO: 8000015-43.2024.8.05.0237 ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: REGINALDO PEREIRA COSTA FILHO REU: WHIRLPOOL S.A, MAGAZINE LUIZA S/A Nome: WHIRLPOOL S.AEndereço: Rua Olympia Semeraro, 675, andar 1 and sala 06 pa, Jardim Santa Emília, SãO PAULO - SP - CEP: 04183-090Nome: MAGAZINE LUIZA S/AEndereço: R.

Manoel Cesar de Melo, 3A 1, 0 galpão,, Distrito industrial, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 De ordem da Exmª.

Drª.

ALEXSANDRA SANTANA SOARES Juíza de Direito da Vara Cível e Família da Comarca de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia, considerando o despacho exarado, redesigno Audiência de Conciliação para o dia Tipo: Conciliação Sala: 001 - conciliação Data: 27/11/2024 Hora: 09h40min, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Lifesize. Intimem-se as partes para a audiência designada. O acesso à sala de audiência se dará da seguinte forma:: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://call.lifesizecloud.com/6540738 na barra de endereço do navegador da Internet, marcar a opção "permitir" para microfone e câmera, inserir seu nome no campo correspondente, marcar a opção "Li e concordo com os termos de serviço e a Política de privacidade" e, por fim, clicar em "Entrar na reunião". 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Lifesize previamente e, no dia e horário designados, inserir o código 6540738 no campo "Extensão", clicando, em seguida, em "Entrar na reunião".

Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por telefone, através do número (75) 3246-1081.

Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação. 3) Caso a parte não tenha interesse em conciliar, informar antecipadamente.

São Gonçalo dos Campos-BA, 25 de outubro de 2024 Belª MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SANTANA Técnica Judiciária Assinatura eletrônica
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:09

Homologada a Transação
09/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 27/11/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
27/11/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2024 01:47

Publicado Intimação em 30/10/2024.
24/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/11/2024 01:46

Publicado Intimação em 30/10/2024.
24/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/11/2024 01:45

Publicado Intimação em 30/10/2024.
24/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/11/2024 01:44

Publicado Intimação em 30/10/2024.
24/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
10/11/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
29/10/2024 16:16

Juntada de Petição de procuração
27/10/2024 04:09

Decorrido prazo de TERCIO DE SANTANA em 08/08/2024 23:59.
25/10/2024 12:52

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 27/11/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
25/10/2024 12:43

Expedição de citação.
25/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:38

Audiência Conciliação designada conduzida por 27/11/2024 00:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
18/08/2024 18:01

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 08/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/08/2024 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
12/08/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 19:11

Publicado Intimação em 18/07/2024.
22/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
22/07/2024 19:11

Publicado Intimação em 18/07/2024.
22/07/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
22/07/2024 19:10

Publicado Intimação em 18/07/2024.
22/07/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:55

Expedição de citação.
16/07/2024 13:52

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 13/08/2024 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
16/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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