02/09/2025 17:34

Expedição de citação.
02/09/2025 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
16/08/2025 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.
16/08/2025 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007920-77.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA47993) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Sem custas, conforme estabelece o artigo 54 da Lei 9.099/95.

Após apreciação do pedido de Tutela de Urgência formulada pelo requerente para fins de majoração da percentagem do adicional de insalubridade pago à parte autora, verifica-se de que se trata de pedido de natureza pecuniária e satisfativa, o que impossibilita a reversibilidade da medida em caso de improcedência de mérito ao final da presente Ação, razões pelas quais, ausentes os requisitos de lei, INDEFIRO o pedido liminar em desfavor do ente público.

Cite-se e intime-se o representante legal do Estado da Bahia para contestação aos termos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 9 de junho de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
13/06/2025 13:23

Expedição de citação.
13/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:43

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2025 01:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 01:07

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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