02/07/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:22

Expedição de despacho.
30/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
14/05/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0559174-35.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ambev S.a.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Anulação de Débito Fiscal, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0559174-35.2018.8.05.0001 INTERESSADO: AMBEV S.A.

INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável aos processos, em geral, visa proteger tanto a parte autora, quanto a parte ré, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura na certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe a parte autora o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 27 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
23/02/2024 19:20

Conclusos para despacho
23/02/2024 19:20

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:40

Expedição de ato ordinatório.
27/10/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:53

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.
08/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
27/10/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2018 00:00

Petição
05/11/2018 00:00

Petição
05/11/2018 00:00

Petição
03/10/2018 00:00

Publicação
02/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
01/10/2018 00:00

Antecipação de tutela
01/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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