12/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/04/2024 14:52

Juntada de Petição de contra-razões
16/03/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8167616-45.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Daniel Santos De Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8167616-45.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO PRADO - BA33407 REU: DANIEL SANTOS DE SOUSA SENTENÇA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS opôs Embargos de Declaração da Sentença de ID 400513313, alegando omissão.

Destaca que os juros de mora no caso concreto devem ser computados a partir do vencimento da dívida consubstanciada no contrato, e não a partir da citação. É o relatório.

Decido.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Da análise dos autos, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença embargada incorreu em erro material, ao constar na redação o termo inicial dos juros de mora como sendo a citação desta ação monitória, em evidente conflito com o entendimento pacífico do STJ, de que os juros moratórios devem ser contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a dívida é líquida e com vencimento certo.

Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, ACOLHO parcialmente OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a existência de erro material na sentença embargada, devendo constar na parte final a seguinte redação: Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS À AÇÃO MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.

Converto o mandado inicial em título executivo judicial, no importe de R$ 14.693,87 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento da obrigação, segundo os índices estipulados no contrato, acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação, prosseguindo-se na forma do Código de Processo Civil.

Mantenho os demais termos da sentença.

P.I.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
28/02/2024 21:37

Baixa Definitiva
28/02/2024 21:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 21:37

Expedição de sentença.
18/02/2024 08:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 04:47

Publicado Sentença em 19/01/2024.
25/01/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
18/01/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 10:37

Expedição de sentença.
27/12/2023 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/10/2023 17:55

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2023 15:03

Expedição de despacho.
12/09/2023 05:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/08/2023 23:59.
12/09/2023 05:58

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.
10/09/2023 22:39

Publicado Despacho em 15/08/2023.
10/09/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
23/08/2023 05:42

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:27

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 19:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 19:59

Publicado Sentença em 24/07/2023.
25/07/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 12:02

Expedição de sentença.
21/07/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 05:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/02/2023 23:59.
24/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
09/03/2023 19:08

Publicado Despacho em 24/01/2023.
09/03/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
03/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:06

Conclusos para despacho
31/12/2022 20:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/09/2022 23:59.
28/12/2022 19:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
28/12/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
12/12/2022 00:00

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
25/11/2022 23:57

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2022 16:14

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 07:49

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 11:33

Juntada de Certidão
29/08/2022 06:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
21/07/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:03

Expedição de carta via ar digital.
26/04/2022 10:59

Expedição de carta via ar digital.
22/04/2022 03:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
04/04/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/02/2022 23:59.
22/01/2022 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:24

Juntada de Certidão
03/10/2021 15:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/09/2021 23:59.
07/09/2021 08:40

Publicado Despacho em 02/09/2021.
07/09/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
01/09/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 04:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/06/2021 23:59.
25/06/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 00:31

Conclusos para despacho
16/06/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 14:27

Publicado Despacho em 31/05/2021.
06/06/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
28/05/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 12:05

Conclusos para despacho
18/04/2021 06:50

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE SOUSA em 12/04/2021 23:59.
08/03/2021 15:01

Expedição de carta via ar digital.
12/02/2021 10:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 20:53

Publicado Decisão em 19/01/2021.
23/01/2021 19:12

Publicado Decisão em 11/01/2021.
18/01/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 18:29

Conclusos para despacho
08/01/2021 18:29

Conclusos para despacho
08/01/2021 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/12/2020 14:15

Declarada incompetência
28/12/2020 13:40

Conclusos para despacho
28/12/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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