13/07/2025 17:27

Decorrido prazo de ELIETE PEDREIRA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 11/07/2025 23:59.
21/06/2025 17:26

Publicado Sentença em 13/06/2025.
21/06/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006867-58.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ELIETE PEDREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JESSYCA MARIA CORDEIRO BERBERT registrado(a) civilmente como JESSYCA MARIA CORDEIRO BERBERT (OAB:BA59229) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora requereu a desistência da demanda (id. 404470984).

A ré, por sua vez, foi intimada para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, conforme (id. 424758278).

Em manifesto, ela não concordou com a desistência. (id. 431893403).

Contudo, como se observa os prazos processuais, tem-se que a manifestação é intempestiva e, portanto, preclusa.

Desta forma, torna-se válida a homologação.

Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA.

CONCORDÂNCIA TÁCITA.

POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (Processo REsp 1036070 / SP.

RECURSO ESPECIAL 2008/0046356-0).

Ademais, a discordância do réu, para impedir a homologação da desistência, deve ser fundamentada em motivo razoável, não bastando a simples alegação de discordância.

No presente caso, a parte ré não apresentou qualquer justificativa plausível para sua discordância, limitando-se a afirmar que não concorda com o pedido de desistência.

A ausência de justificativa plausível para a discordância do réu caracteriza abuso de direito, não impedindo a homologação da desistência.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Considerando que o pedido de desistência foi apresentado após a contestação da parte ré, esta tem direito ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil: "Art. 90.

Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas e os honorários serão devidos por quem deu causa à extinção." No presente caso, a extinção do processo decorre da desistência da parte autora, que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que suspendo, por ser beneficiária da gratuidade (id. 212993298).

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Confiro à presente, força de mandado judicial, certidão, carta e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
11/06/2025 16:26

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 10:05

Extinto o processo por desistência
06/01/2025 22:31

Conclusos para julgamento
19/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 06:25

Decorrido prazo de ELIETE PEDREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
05/02/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:07

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:36

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
20/07/2023 13:45

Expedição de citação.
20/07/2023 13:45

Expedição de citação.
20/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 18:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/03/2023 23:59.
15/05/2023 09:24

Expedição de citação.
13/02/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 18/11/2022 23:59.
06/02/2023 15:55

Expedição de citação.
06/02/2023 15:55

Expedição de citação.
17/11/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 20:53

Expedição de citação.
12/10/2022 20:51

Expedição de decisão.
12/10/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 11:41

Decorrido prazo de ELIETE PEDREIRA DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
08/07/2022 12:29

Publicado Decisão em 07/07/2022.
08/07/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 14:35

Expedição de decisão.
06/07/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 09:23

Conclusos para decisão
22/06/2022 21:24

Conclusos para despacho
04/12/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:18

Publicado Despacho em 17/11/2021.
18/11/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:03

Conclusos para decisão
08/11/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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