10/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/11/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE CASTRO em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:04

Expedição de carta via ar digital.
30/10/2024 10:04

Expedição de carta via ar digital.
28/03/2024 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:23

Decorrido prazo de SALOME VEICULOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:33

Publicado Decisão em 04/03/2024.
07/03/2024 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0163258-38.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Salome Veiculos Ltda - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0163258-38.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: SALOME VEICULOS LTDA - ME Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS registrado(a) civilmente como RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211) DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do(s) sócio(s)-gerente(s) da pessoa jurídica executada, com fundamento no art. 134, VII do CTN, em razão de a devedora se encontrar extinta/cancelada perante a Receita Federal do Brasil - RFB sem, contudo, comunicar a sua baixa ao Fisco Municipal.

Da análise dos autos, é possível presumir a dissolução irregular da empresa executada, diante da situação cadastral indicada na consulta de dados realizada mediante convênio com a RFB, na qual a empresa consta como "baixada".

Isso porque, conforme já pacificou o STJ na Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, sendo legítima, nesta hipótese, o redirecionamento da execução para o(s) seu(s) sócio(s)-gerente(s).

Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento do presente feito executivo, com fulcro no art. 135 do CTN.

Proceda-se à citação do(a)(s) sócio(a)(s)-gerente(s), ID. 298251445 , no(s) endereço(s) indicado(s) pela Fazenda Pública, pela via postal, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do(a) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a), no caso de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC).

Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido, que serão reduzidos a 5% (cinco por cento), se este for pago no prazo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
28/02/2024 22:39

Expedição de decisão.
28/02/2024 22:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:28

Conclusos para decisão
21/11/2022 02:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 02:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/09/2022 00:00

Petição
24/09/2022 00:00

Publicação
22/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2022 00:00

Petição
17/08/2022 00:00

Exceção de pré-executividade
01/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Publicação
11/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/06/2022 00:00

Petição
16/01/2012 00:00

Mero expediente
12/01/2012 16:26

Remessa
10/01/2012 16:01

Mero expediente
10/01/2012 16:01

Expedição de documento
10/01/2012 15:57

Audiência
29/11/2011 15:43

Remessa
29/11/2011 15:33

Audiencia - designada
29/11/2011 14:27

Expedição de documento
26/10/2011 10:28

Remessa
25/10/2011 11:36

Mero expediente
25/10/2011 11:33

Expedição de documento
25/10/2011 11:16

Audiência
25/10/2011 11:06

Audiência
04/10/2011 14:08

Remessa
03/10/2011 13:36

Remessa
03/10/2011 11:06

Mero expediente
03/10/2011 11:03

Audiência
27/09/2011 16:10

Remessa
27/09/2011 16:04

Expedição de documento
27/09/2011 16:00

Audiencia - designada
26/09/2011 14:01

Recebimento
22/08/2011 15:31

Remessa
05/12/2007 16:24

Publicado no dpj
04/12/2007 20:01

Publicado pelo dpj
04/12/2007 15:17

Enviado para publicação no dpj
29/11/2007 10:21

Para publicação dpj
27/11/2007 16:00

Autos - conclusos
26/11/2007 11:05

Autos - devolvidos ao cartorio
19/11/2007 17:45

Autos - vista faz. publica
26/09/2007 13:41

Publicado no dpj
25/09/2007 20:01

Publicado pelo dpj
25/09/2007 16:40

Enviado para publicação no dpj
25/09/2007 12:21

Para publicação dpj
21/09/2007 14:12

Autos - conclusos
20/09/2007 16:12

Juntada
08/09/2005 17:31

Carta precat. - expedida
30/03/2005 17:00

Publicado no dpj
21/02/2005 17:08

Autos - conclusos
18/02/2005 16:00

Autos - devolvidos ao cartorio
31/01/2005 15:56

Autos - vista faz. publica
14/01/2005 17:00

Publicado no dpj
13/01/2005 19:57

Publicado pelo dpj
13/01/2005 15:51

Enviado para publicação no dpj
23/12/2004 13:13

Mandado - juntado
06/12/2004 15:11

Publicado no dpj
01/12/2004 12:59

Processo autuado
29/11/2004 17:09

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2004

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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