01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000960-84.2014.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Estado Da Bahia Advogado: Adriana Lopes Vianna (OAB:BA610-B) Reu: Arleuto Costa Macedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000960-84.2014.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADRIANA LOPES VIANNA (OAB:BA610-B) REU: ARLEUTO COSTA MACEDO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal pelo exequente, com base na CDA que a aparelha.

Determinada a citação do executado, este foi localizada no endereço fornecido na exordial, conforme certidão de 22.09.2014 (ID 36490678), não tendo apresentado impugnação.

Despacho de ID 36490684 determinando a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

O exequente apresentou petição pugnando pela extinção do processo (ID 64998282). É o breve relato.

Decido.

Consoante o disposto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Interpretando esse dispositivo, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553, em regime de recurso repetitivo, decidiu que: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Cuida-se das balizas para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, a causa extintiva do crédito tributário está verificada no caso concreto, já que, desde 22.09.2014, não foi localizado bens para penhora, configurando, por sua vez, elastério bem superior ao prazo suspensivo de um ano, seguido pelo quinquênio legal prescricional, necessários para o reconhecimento do fenômeno prescritivo à luz do art. 40 da LEF.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso, com esteio no art. 40 da LEF e, por conseguinte, extingo a presente execução com base no art. 924, V, do CPC.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, providências de baixa e arquivamento, de tudo certificando-se.

RIO REAL/BA, 6 de dezembro de 2023.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO
29/02/2024 00:03

Baixa Definitiva
29/02/2024 00:03

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 00:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:31

Decorrido prazo de ARLEUTO COSTA MACEDO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
30/12/2023 15:39

Publicado Intimação em 12/12/2023.
30/12/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 02:39

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 16:29

Expedição de intimação.
08/12/2023 16:29

Declarada decadência ou prescrição
19/11/2023 22:43

Conclusos para julgamento
15/12/2022 13:45

Conclusos para despacho
31/12/2020 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 10:56

Expedição de intimação via Sistema.
07/10/2019 23:27

Devolvidos os autos
16/09/2019 15:07

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/08/2019 17:15

RECEBIMENTO
29/08/2019 17:07

MERO EXPEDIENTE
29/08/2019 16:52

CONCLUSÃO
08/08/2018 13:19

DOCUMENTO
25/07/2018 10:40

MANDADO
25/05/2018 10:55

MANDADO
23/05/2018 11:17

MANDADO
26/09/2014 11:15

DOCUMENTO
24/09/2014 14:05

MANDADO
03/09/2014 13:14

MANDADO
29/08/2014 11:11

RECEBIMENTO
28/08/2014 14:05

MERO EXPEDIENTE
27/08/2014 11:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/07/2014 09:06

CONCLUSÃO
28/07/2014 09:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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